ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 17.05.1999.

Aos dezessete dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Clênia Maranhão, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Sonia Saraí. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Primeira e da Trigésima Segunda Sessões Ordinárias e da Décima Sessão Solene, que deixaram de ser votadas face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 03 Pedidos de Providências e as Indicações nºs 21 a 27/99 (Processos nºs 1546 a 1550, 1552 e 1553/99, respectivamente); pelo Vereador Cyro Martini, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/99 (Processo nº 269/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 46/99 (Processo nº 1528/99); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 52/99 (Processo nº 1573/99); pelo Vereador Luiz Braz, a Indicação nº 20/99 (Processo nº 1527/99) e o Pedido de Informações nº 73/99 (Processo nº 1571/99); pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/99 (Processo nº 1544/99). Ainda, foram apregoados os seguintes Ofícios do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nºs 249/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 07/99 (Processo nº 1628/99); de nº 252/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 08/99 (Processo nº 1629/99); e de nº 255/99, solicitando autorização legislativa para ausentar-se do País nos dias vinte e vinte e um de maio do corrente, a fim de participar da VI Reunião do Conselho da Rede de Mercocidades, a ser realizada em Assunção, Paraguai. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 244/99, do Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre; 774 e 776/99, do Senhor Flávio Koutzii, Chefe da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Após, o Senhor Presidente informou a transferência do pronunciamento em Tribuna Popular marcado para hoje, tendo em vista a impossibilidade de comparecimento da representante da Associação de Moradores Divina Providência. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/98, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Clênia Maranhão, Cyro Martini e Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 34/99, este discutido pelos Vereadores João Dib e Clênia Maranhão, 36, 40, 43 e 42/99, este discutido pelo Vereador João Dib. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Lenora Ulrich, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como da prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Também, foi apregoada declaração do Suplente Giovani Gregol, informando sua impossibilidade de assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador João Motta. Após, nos termos do § 7º do artigo 12 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora Lenora Ulrich, que externou sua alegria ao assumir seu mandato parlamentar na Câmara Municipal de Porto Alegre, declarando sua disposição em trabalhar na defesa dos interesses dos cidadãos de Porto Alegre e contribuir para o desenvolvimento desta Capital. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou o comparecimento, trazendo a “Bandeira do Divino”, dos Senhores Nilso Pereira Maia Caetano, Antônio José Zottis e Juvenal Erreira Ferreira, respectivamente, Provedor, Alferes da Bandeira e Imperador Festeiro da Irmandade do Divino Espírito Santo. Também, foi registrada a presença da esposa do Senhor Nilso Pereira Maia Caetano e o Senhor Presidente convidou os visitantes a integrarem a Mesa dos trabalhos. Após, concedeu a palavra ao Senhor Nilso Pereira Maia Caetano, que historiou sobre a fundação da Irmandade do Divino Espírito Santo, discorrendo a respeito das atividades de assistência social e religiosa realizadas por essa Irmandade em Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador João Carlos Nedel que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de “quorum”. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Elói Guimarães. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Eliseu Sabino procedeu à leitura de notícia publicada na edição de hoje do Jornal do Comércio, a qual versa sobre declarações prestadas pelo Vereador Adeli Sell, relativas à distribuição, nas igrejas evangélicas de Porto Alegre, de panfletos cujo teor contém críticas ao Partido dos Trabalhadores e análises de símbolos utilizados por este Partido. O Vereador Isaac Ainhorn reportou-se aos aumentos observados nos valores das mensalidades cobradas pelas instituições particulares de ensino, notadamente as de terceiro grau, mencionando dados quanto à perda, pela Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, da condição de entidade filantrópica, fato que ocasionou o repasse aos alunos de custos referentes a parcelas previdenciárias. O Vereador João Dib questionou a forma de execução das obras de expansão viária no leito e nos corredores de ônibus da Avenida Assis Brasil. Manifestou sua contrariedade ao volume de gastos realizados pelo Executivo Municipal com propaganda institucional e pronunciou-se a respeito da redução do movimento nas bancas do Mercado Público, observada após a conclusão das obras de remodelação e restauração desse Mercado. O Vereador Carlos Alberto Garcia referiu-se a denúncias de pressões sofridas por proprietários de postos de combustíveis de Porto Alegre, os quais seriam alvos de represálias por parte das distribuidoras se optassem por cobrar valores inferiores aos atualmente praticados para os derivados de petróleo. Ainda, solicitou que a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento promova uma reunião com estes proprietários, para que tais denúncias sejam devidamente apuradas. A Vereadora Clênia Maranhão registrou o transcurso, hoje, do Dia do Assistente Social, saudando os integrantes desta categoria profissional. Também, discorreu acerca das obras realizadas pelo Executivo Municipal na Avenida Assis Brasil, afirmando que a reabertura desta Avenida foi efetuada sem a tomada de medidas básicas para garantir a segurança no trânsito do local. O Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações sobre artigo publicado no Jornal Correio do Povo do dia dezesseis de maio do corrente, intitulado “Trânsito: uma das metas do OP”, o qual aborda o tratamento que vem sendo dado pelo Programa de Orçamento Participativo à questão do trânsito em Porto Alegre. Ainda, analisou aspectos relativos ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99. O Vereador Adeli Sell, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Eliseu Sabino, comentou a distribuição, nas igrejas evangélicas de Porto Alegre, de panfleto com teor desabonatório ao Partido dos Trabalhadores, destacando o caráter pluralista e democrático observado na composição do partido político que integra. Também, efetuou críticas à política econômica adotada pelo Governo Federal. O Vereador Cláudio Sebenelo questionou o volume de verbas destinadas pelo Executivo Municipal a campanhas de publicidade institucional, notadamente no que se refere ao programa “Cidade Viva”. Também, externou sua contrariedade à implantação e funcionamento do Aterro Sanitário da Extrema, afirmando que não estão sendo adotadas medidas básicas de manutenção e de controle da poluição das áreas adjacentes ao local. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/98 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Guilherme Barbosa, teve adiada sua votação por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/98, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 110/99 (Processo nº 1526/99 - autorização para representar este Legislativo no Seminário Internacional “A Mulher e o Mercosul”, dia dezenove de maio do corrente, em Montevidéu), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Também, o Senhor Presidente prestou informações acerca dos valores de passagens e diárias relativas a esta representação externa da Vereadora Clênia Maranhão, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador José Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 16/95 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Guilherme Barbosa, teve adiada sua discussão por duas Sessões, Requerimento este encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol e Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/97 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Cláudio Sebenelo, teve adiada sua discussão por uma Sessão, tendo o Vereador Cláudio Sebenelo manifestado-se acerca deste Requerimento. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/98 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Hélio Corbellini, teve adiada sua discussão por duas Sessões. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/98 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Antonio Hohlfeldt, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 40/98, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz e João Dib e encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Werner Becker. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/99, que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Antonio Hohlfeldt, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 02/99, que, após ser discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, João Dib, Adeli Sell, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Pedro Américo Leal e Elói Guimarães, teve suspenso seu processo de discussão face à inexistência de “quorum”. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 02/99, os Vereadores João Bosco Vaz e Antônio Losada cederam seus tempos de discussão ao Vereador Isaac Ainhorn e o Vereador Juarez Pinheiro cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Elói Guimarães. Também, durante a discussão deste Projeto, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por quatorze votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Valdir, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Sonia Saraí e Leonora Ulrich e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Às dezoito horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Guilherme Barbosa, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão abertos os trabalhos.

Srs. Vereadores, o período destinado à Tribuna Popular da tarde de hoje, que seria ocupado pela Associação dos Moradores da Divina Providência, foi transferido para outra data, porque a Presidente dessa Associação não pôde estar presente.

Passamos à

PAUTA

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

2ª SESSÃO

PROC. 3296/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que dispõe sobre a implantação de helipontos, de acordo com o desenvolvimento urbano do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 1248/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre a oficialização do evento Feira de Artesanato da Alfândega no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

PROC. 1292/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/99, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Omar Lima Dias.

PROC. 1386/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Martinho Alexandre Reis Álvares da Silva.

PROC. 1422/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o Executivo Municipal a erigir busto em homenagem ao padre-cientista Roberto Landell de Moura.

PROC. 1459/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Praça Luiz Castro da Silva um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, envio minhas congratulações ao Executivo Municipal pela edição do Guia de Serviços Públicos de Porto Alegre. Esse Guia é importante, porque até mesmo os Vereadores não têm conhecimento de todos os meandros das Secretarias da Prefeitura, e a população menos conhecimento ainda. Esse Guia vai trazer aquela informação que é importante na vida de todos nós.

Vou comentar a respeito do Projeto do Ver. Luiz Braz que autoriza o Executivo Municipal a erigir busto em homenagem ao Padre-cientista Roberto Landell de Moura, que é um porto-alegrense homenageado no mundo, mas não muito em Porto Alegre. É verdade, temos uma rua Roberto Landell de Moura. É uma figura extraordinária, que mereceu em São Paulo, por lei, uma Semana Roberto Landell de Moura e, em Santa Maria, um monumento, mas Porto Alegre não tem. O Ver. Luiz Braz está propondo que seja erigido em homenagem a esse extraordinário gaúcho, Pai da Telefonia, um monumento para que os porto-alegrenses se orgulhem daqueles que aqui nasceram e que se projetaram além das fronteiras do Rio Grande. Só pretendo fazer um adendo ao art. 2º do Projeto do Ver. Luiz Braz, dizendo que o monumento poderá ser feito às expensas da comunidade, permitindo à Prefeitura receber, porque temos experiência e sabemos que é possível, pois a comunidade está sempre pronta a fazer esse tipo de contribuição, marcando na vida da Cidade a importância dos seus filhos, a importância dos fatos que aqui ocorreram.

O Ver. Luiz Braz também está propondo um Projeto que dispõe sobre a oficialização do evento Feira de Artesanato da Alfândega no Município de Porto Alegre, na Praça da Alfândega. Esse Projeto do Ver. Luiz Braz vem preencher uma lacuna. O estudo foi feito, sendo, na oportunidade, o Secretário da Indústria e Comércio o atual Presidente desta Casa. Funciona na Praça da Alfândega essa feira, e é preciso que se institucionalize para que não haja mais problemas. O Ver. Luiz Braz, atento, documentou perfeitamente o seu Projeto de Lei, e penso que vai merecer a atenção de todos os Vereadores desta Casa.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, em primeiro lugar, é uma honra para este Vereador poder receber uma contribuição de V. Exa. no Projeto que trata dessa homenagem que pretendemos prestar à memória do Padre Landell de Moura. Já havia conversado com V. Exa. e faço questão de que essa homenagem receba essa contribuição, porque será a homenagem de toda esta Casa e de toda a sociedade à memória do Padre Landell de Moura. V. Exa. coloca muito bem quando fala sobre a nossa tentativa de legalizar a Feira de Artesanato que acontece hoje em uma das regiões centrais de nossa Cidade, tentando fazer com que aquelas pessoas possam, de forma legal, estar de forma ordeira, oferecendo o seu trabalho para a comunidade.

O SR. JOÃO DIB: Eu o cumprimento, nobre Vereador. São dez anos de estudos que V. Exa., com muito afã, com muita atenção documentou e quer que sejam institucionalizados. Creio que a Câmara lhe dará cobertura na sua plenitude. Muito obrigado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

O Vereador Suplente que assumiria em seu lugar seria o Ver. Giovani Gregol, que está impossibilitado de assumir no dia de hoje.

Assim sendo, a Mesa dará posse à Suplente, que assumirá hoje, Lenora Ulrich.

Solicitamos que sejam entregues o Diploma e a Declaração de Bens.

(É feita a entrega.)

Srs. Vereadores, convido a todos para, em pé, ouvirmos o juramento da Sra. Lenora Ulrich.

(Ouve-se o juramento da Vereadora.)

Neste momento declaramos empossada a Vera. Lenora Ulrich.

Solicitamos que a Vereadora nos informe o nome parlamentar que será utilizado por V. Exa.

A SRA. LENORA ULRICH: Será Lenora Ulrich.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. integrará a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.

A Vera. Lenora Ulrich está com a palavra.

A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou ser bastante sucinta nesta fala, não utilizarei os cinco minutos, para que mais profícuos e importantes debates se dêem nesta Casa. Quero apenas dizer que como cidadã, nascida em Porto Alegre e aqui criada, sinto-me sumamente honrada de estar participando desta Sessão. Procurarei, com toda lealdade e honra, como fiz no juramento, atender às expectativas do povo que nos conduziu a esta Casa. Agradeço o carinho da recepção de todos os colegas, de todos os Srs. Vereadores e do Sr. Presidente. Encerro aqui, dizendo que procurarei pautar esta substituição e em outras ocasiões que, porventura, se apresentarem, pela modéstia, pelo respeito à vontade do povo e pela cortesia nas relações com todos os demais companheiros, sem esquecer nunca os desígnios da defesa dos interesses da população de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Seja bem-vinda, Vereadora.

Srs. Vereadores, temos o grato prazer e a satisfação de receber a Irmandade do Divino Espírito Santo que, mais uma vez, se faz presente nesta Casa, trazendo a Bandeira do Divino Espírito Santo.

Convidamos o Sr. Nilso Pereira Maia Caetano e sua esposa para fazer parte da Mesa. O Sr. Nilso Caetano é Provedor da Irmandade do Divino Espírito Santo.

Também anunciamos as presenças do Sr. Antonio José Zottis, Alferes da Bandeira e do Sr. Juvenal Ferreira, Imperador Festeiro. Sejam todos bem-vindos a esta Casa.

Concedemos a palavra ao Sr. Nilso Pereira Caetano.

O SR. NILSO PEREIRA MAIA CAETANO: Sr. Presidente, demais integrantes da Mesa, Srs. Vereadores, a Irmandade do Divino Espírito Santo, Entidade fundada em 07 de outubro de 1821, mais uma vez é recebida pela Câmara de Vereadores.

A Irmandade do Divino, dentro de suas finalidades, temos também a parte social. Abrindo o jornal, esses dias, nos chocamos ao ler nove depoimentos, entre os quais se lê o seguinte: “Fome, fome é ter que tomar água doce para amamentar o filho, e mesmo assim o leite secar, e o filho chorar, dá vontade de roubar, dá vontade de matar. Eu saio de casa, vou ao supermercado e roubo. Não tenho vergonha de dizer e vou fazer sempre que precisar. Não tem serviço, o que o pobre vai fazer? Eu não fico de braços cruzados, quando vejo os meus negrinhos com a barriguinha doente, eu crio coragem para coisa que não tinha. A fome dá coragem de a gente matar, até roubar.”

Srs. Vereadores, esta guerra é aqui. A guerra que ninguém quer ver. Gente consumindo a sua própria carne, diante de nossos olhos de cegos voluntários. Foram nove depoimentos que estão estampados nos jornais de Porto Alegre. Senhores Vereadores, que o Divino Espírito Santo sede o guia das nossas ações, indicai o caminho que devemos tomar, e mostrai-nos o que devemos fazer, de modo que, com a vossa ajuda, o nosso trabalho e todo o nosso modo de agir, o seja sempre agradável. Sejais vós nossa única inspiração e o supervisor de nossas intenções, pois só vós possuídes um nome glorioso. Juntamente com o Pai e o Filho, não permitais nunca que a ignorância nos induza ao mal, nem interesses morais ou materiais nos corrompam. Uni nossos corações sempre a vós, e fazei fortemente conservando-nos assim, sempre, no caminho reto, a fim de poder obter na eternidade a recompensa sem fim de nossas obras. Amém. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para fazer a saudação à Irmandade do Divino Espírito Santo, em nome da Casa, tem a palavra o Ver. João Carlos Nedel.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, membros da Irmandade do Divino Espírito Santo. Em nome dos trinta e três Vereadores, desta Casa, quero saudá-los e desejar as boas-vindas, nesta semana do Espírito Santo, porque neste fim-de-semana vamos comemorar a vinda do Espírito Santo sobre os Apóstolos. No dia 19, quarta-feira, a Novena do Espírito Santo será na intenção da Câmara Municipal de Porto Alegre. Portanto, todos os Srs. Vereadores estão convidados a participar, na Capela do Divino, junto a nossa Redenção, da Novena do Espírito Santo.

Gostaria de aproveitar a oportunidade para pedir para esta Câmara os dons do Espírito Santo, dizendo que: “Para que possamos ser dirigidos por vós na busca das coisas de Deus, dai-nos o dom da sabedoria; para que penetremos nas profundezas de vossa revelação, dai-nos o dom do entendimento; para que encontremos força constante nas dificuldades, dai-nos o dom da fortaleza; para que conheçamos os caminhos e as ações de Deus em nossa vida, dai-nos o dom da ciência; para que sempre nos dirijamos a Deus com confiança filial, dai-nos o dom da piedade; para que vençamos o mal fazendo o bem, dai-nos o dom do temor de Deus. Ó, Espirito Santo, concedei-nos, com auxílio dos Vossos dons, dar glória a Deus, Uno e Trino, agora e para sempre.”

Esta Casa, Senhores, precisa muito do Espírito Santo. Hoje vimos a posse de uma nova Vereadora, que muito nos honra com a sua capacidade e a sua presença, que dê a ela, a todos os outros trinta e dois Vereadores e aos seus Suplentes, os dons do Espírito Santo, nesta Semana, em que comemoramos a vinda do Espírito Santo sobre toda a humanidade. Obrigado pela presença, sejam muito bem-vindos e esta Câmara que, tenho certeza, estará sempre aberta para a presença do Espírito Santo e para a visita da sua Bandeira e dos componentes da sua Irmandade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado Ver. João Carlos Nedel que, neste momento, falou em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre aos nossos convidados que, gentilmente, fazem esta visita anualmente a esta Casa. Nós queremos agradecer a presença do Sr. Nilso Pereira Maia Caetano, que é o Provedor da Irmandade do Divino Espírito Santo; O Sr. Antônio José Zottis; e o nosso companheiro Juvenal Erreira Ferreira, sejam bem-vindos e a Casa, como sempre, é dos Senhores.

Este é um momento de reflexão, um momento de fé, onde a Bandeira do Divino Espirito Santo está passando por todos os Srs. Vereadores, Vereadoras, que também estão sendo agraciados com a medalha.

Esta Casa, mais uma vez, sente-se honrada coma presença da Bandeira do Divino Espírito Santo.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h35min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos.

Aproveitando o momento de reflexão e de fé, queremos anunciar que o nosso querido amigo, Vereador Elói Guimarães, está ficando um pouquinho mais experiente na data de hoje. Parabéns, muitas felicidades, saúde, muita paz e muita fé Vereador! (Palmas.)

O Vereador João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Câmara Municipal hoje está em festa! Assume a Vereadora Lenora Ulrich; o Vereador Elói Guimarães está de aniversário; e o Executivo coloca à disposição dos Vereadores o Guia de Serviços Públicos de Porto Alegre, que é de grande importância para a população. E porque a Câmara Municipal está em festa com esta visita da Bandeira do Divino Espírito Santo, acho que Porto Alegre também se vê brindada com o Projeto em Pauta, hoje, que dispõe sobre a implantação de helipontos na Cidade. O objetivo do meu Projeto é justamente o atendimento das necessidades da população quanto às questões de segurança pública, de defesa civil, de combate a incêndio, de busca e salvamento, e de resgate em calamidades. O Projeto pretende também possibilitar o transporte rápido de enfermos e de pessoas vitimadas em acidentes; acrescentar um meio de transporte urbano mais ágil e seguro para o Município e vizinhanças, o aproveitamento dos recursos imobiliários existentes disponíveis, e a construir, sem que seja alterado o patrimônio ambiental, paisagístico ou cultural do Município para a implantação dos helipontos.

Alguns Vereadores, que me antecederam nessa discussão, argumentaram que o Projeto seria inconstitucional por ser privativo do Governo Federal legislar sobre direito aeronáutico.

Quero dizer que não estou ferindo nenhuma Legislação Federal e a Aeronáutica, estou acrescentando e colocando condições de ser implantado esse serviço para o bem da nossa Cidade. É claro que ela tem, por motivos importantes, que prover o Município com áreas para pouso de emergência de helicópteros e também fomentar o turismo ligando-o a outros pólos turísticos.

O Projeto merece ampla discussão e até há necessidade, porque é um Projeto novo e de uma nova dimensão de legislação, porque prevê uma expansão para o futuro de Porto Alegre.

É evidente que o Projeto prevê algumas obrigatoriedades, por exemplo: fica compulsória a implantação de helipontos dentro de alguns tipos de edificações, como em hospitais com atendimento de pronto socorro. Justamente agora que o nosso Pronto Socorro está se expandindo, fazendo uma construção nova, será que está prevista a implantação de um heliponto? Também em construções de prédios comerciais acima de doze pavimentos? Esse aspecto foi consultado ao setor da construção civil e estamos aguardando seu pronunciamento a respeito. Fica compulsória, também, a implantação de helipontos em centros comerciais, em “shopping centers”, em estádios de futebol, em locais destinados a grandes eventos públicos, em áreas estratégicas a serem definidas pelo programa de implantação e também em parques.

Esse Projeto, senhoras e senhores é de grande interesse da população, porque ele prevê uma Porto Alegre do futuro. Portanto, necessita o apoio dos Srs. Vereadores e a mais ampla discussão para o bem e o desenvolvimento de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para discutir. Ausente. A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero-me referir a dois Projetos que estão em tramitação neste período preliminar de Pauta. O primeiro, do Ver. João Carlos Nedel, que nos surpreendeu, não apenas pelo volume do trabalho apresentado como também pelo tema, dispõe sobre a implantação de helipontos na Cidade de Porto Alegre. Eu não vou deter-me na discussão sobre se é prerrogativa do Executivo, ou não, a apresentação de um Projeto deste tipo. Porém, eu quero dizer que considero importante, que através do Projeto do Ver. João Carlos Nedel, possamos discutir a necessidade dos helipontos na Capital. Hoje nós temos que pensar Porto Alegre como uma cidade de importância não apenas do ponto de vista estadual, porque todos temos lutado para que Porto Alegre seja uma cidade que se transforme em uma cidade pólo fundamental, com a implantação do desenvolvimento do Mercosul. Eu acho que todas as legislações desta Casa, que trabalharem a infra-estrutura da Cidade, tem que se preocupar com a cidade que nós queremos que Porto Alegre seja nos próximos anos. Evidentemente, a questão dos helipontos tem que ser pauta das preocupações do Executivo e, conseqüentemente, preocupação desta Casa. Como legisladores, temos que regulamentar o conjunto dos equipamentos, dos espaços públicos e, também, dos espaços privados aqui do nosso Município.

Então, eu queria saudar o Vereador pela iniciativa de trazer ao Plenário esta discussão.

O segundo Projeto a que quero referir-me é o Projeto do Ver. Luiz Braz, que trata da oficialização da Feira de Artesanato da Praça da Alfândega. Eu li com muita atenção o Projeto e seu Substitutivo. Acho que é um Projeto extremamente importante, porque o artesanato gaúcho precisa de muito mais incentivo da área pública e precisa, evidentemente, que entre dentro do calendário oficial de Porto Alegre o conjunto dos espaços onde os artesãos vendem os seus produtos. Eu quero lembrar ao Vereador que existe uma legislação de minha autoria e, inclusive, estive fazendo uma investigação junto ao Executivo Municipal, porque não tenho acompanhado nenhum procedimento do Executivo no sentido de garantir a sua implantação. E é uma legislação que esta Casa aprovou e que define os espaços de comercialização do artesanato como um local oficial, e, portanto, esses espaços deveriam constar em toda a programação oficial da área de turismo para que os turistas, quando cheguem a Porto Alegre, possam saber onde se encontram os locais de venda dos artesanatos, e assim possam ter acesso a esses lugares, facilitando a comercialização dos produtos dos artesãos da nossa Cidade. Eu acho que a preocupação do Projeto do Vereador vai exatamente nessa direção, que é oficializar a feira de artesanato da Praça da Alfândega, que é um espaço que é ocupado desde a década de 70. É um espaço que, inclusive, foi reforçado, através das últimas administrações, com incentivos, quer seja do Município ou do BANRISUL, que padronizou as tendas que lá se encontram, e que, com esse apoio, deu a possibilidade do crescimento do número de artesãos, que ampliaram o seu espaço, ocupando novas áreas da Praça da Alfândega, podendo propiciar, ao Centro da Cidade, uma demonstração com a diversidade que tem o artesanato porto-alegrense. O Projeto do Vereador é importante para reforçar os espaços de comercialização do artesanato gaúcho e também, principalmente, por ter uma função econômica, além de uma função social. Com toda essa crise e com a entrada dessa série de pequenos produtos importados, que se multiplicam em várias e várias lojas, os produtos ficam muito mais à vista em “shopping centers”, em avenidas comerciais, ficam mais à amostra, possibilitando uma comercialização melhor da sua mercadoria. Isso tem prejudicado muito a comercialização dos produtos artesanais que, muitas vezes, têm sido colocados em locais que não são acessíveis e não têm muita visibilidade e, portanto, faz com que o consumidor não tenha acesso aos produtos, pois desconhece os locais de venda dos artesãos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, compareço a esta tribuna para lastimar que não possamos levar a cabo o Projeto elaborado pelo Ver. Nedel. O valor da proposta é inquestionável, já que reside dentre as suas finalidades a segurança pública, a defesa civil, o combate ao incêndio, o atendimento a pessoas com problema de saúde, o transporte de emergência. Mas, lamentavelmente, há dois óbices com relação à proposta. Em primeiro lugar, a sua disciplinação, como afirma a Procuradoria-Geral desta Casa, não é da alçada municipal nem estadual, mas da alçada federal. Não há como o Município tratar de assunto cuja competência é exclusiva do Governo Federal. Em segundo lugar, temos razões de ordem financeira. As obras são de expressão financeira tal, que o Município, lutando com sérias dificuldades para atender as suas urgentes prioridades, não tem como destinar verbas para obras desse vulto. E não se trata apenas da obra, há que se desapropriar e as desapropriações estariam localizadas em áreas de expressão econômica, o que tornaria ainda mais caro o empreendimento para o nosso erário, necessitado de recursos, que o Governo Federal solapa sempre que pode. Mas não há dúvida, quando ele trata, por exemplo, da segurança pública, temos que reconhecer que essa seria uma providência de alta escala, de alta significação. A segurança pública não recebeu prioridade das comunidades. Quando se trata de discutir de modo global a preferência, a prioridade, a prioridade é deslocada para outras áreas, para outros temas, de modo criterioso, não de modo arbitrário, porque colocam como prioridades a saúde, a educação, a moradia e outras questões de importância fundamental para a vida do ser humano. Não há o que se discutir quanto a essas prioridades, mas eu insisto permanentemente nesta colocação, quando nós colocamos as prioridades na educação, na saúde, na moradia e deixamos a segurança pública em segundo plano, depois não podemos cobrar do Governador que a segurança seja prioritária. Por isso, acho que temos que refletir, sobre esses problemas que estão aí; nas escolas, nos bairros. Uma violência sem cabimento. Revistam crianças, em sala de aula, para ver se não têm armas. É um problema espantoso. Saúde, educação são prioridades, mas pensem, pensem bem, se forem prioridades não podemos cobrar do Governador que a segurança seja prioritária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós temos, hoje, uma Pauta bem ampla, constituída de alguns projetos cujas características justificam a nossa vinda à tribuna.

Entra na 2º Sessão de Discussão Preliminar o Projeto de Lei nº 021/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que dispõe sobre a implantação de helipontos, de acordo com o desenvolvimento urbano do Município de Porto Alegre.

Eu entendo que este Projeto deva merecer, não diria um retardamento na sua discussão, mas uma compatibilização com o que vem sendo discutido, Ver. Paulo Brum, no Projeto de Lei que reavalia o Plano Diretor e que enseja o surgimento do 2º Plano de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade.

O assunto heliponto é enfocado no próprio Projeto e em algumas Emendas que a ele são apresentadas e determina que o referido Projeto, que tem qualidades muito expressivas, deva ser, neste período de Discussão Preliminar e na análise técnica que receberá das Comissões, tanto quanto possível compatibilizado com estas disposições, para permitir que a contribuição positiva que o Ver. João Carlos Nedel traz à discussão desta matéria seja não só devidamente avaliada, mas aproveitada em tudo aquilo que couber o seu aproveitamento.

Este alerta o faço em função da necessidade de nós não perdermos de vista o todo, quando se analisa um aspecto específico da vida da Cidade. E este aspecto específico, no caso, é o surgimento dos helipontos, e Porto Alegre tem que se qualificar para que tenhamos pontos alternativos na Cidade, onde possa acontecer este tipo de operação, que em outras cidades de maior porte, e São Paulo é um grande exemplo disso nos dias atuais, já prolifera em grande número, pois o trânsito caótico da cidade de São Paulo, em determinados momentos do dia, não permite que haja outro tipo de deslocamento na Cidade senão através de helicópteros. Aqui, busca-se muito mais cuidar do atendimento à emergência, ao acidente, à doença, no deslocamento emergencial, mas, penso que, a continuar essa situação de absoluta confusão que hoje reina no trânsito de Porto Alegre, brevemente a utilização de helipontos e de helicópteros já deixará de ser apenas emergencial para passar a ser uma questão estratégica, até de utilização, para evitar o deslocamento em determinadas áreas da Cidade, onde hoje, na maior parte do dia, quando não na sua totalidade, é simplesmente impossível transitar por ali, devido ao desordenamento, à ausência de capacidade de o trânsito fluir, que é o que caracteriza, por exemplo, hoje, de forma muito expressiva a própria Av. Assis Brasil, a Av. Farrapos, em alguns horários, a Av. 24 de Outubro, a Av. Protásio Alves, a Av. Ipiranga, em longos trechos e durante largos espaços de tempo. Tudo a recomendar que o tema suscitado no Projeto de Lei do Ver. João Carlos Nedel seja devidamente avaliado e, após essa avaliação, decidido, com a certeza de que tramita, paralelamente ao Projeto do Plano Diretor, algumas exposições que, certamente, pretendem esgotar o assunto e que poderão conflitar, logo ali adiante, com o Projeto de Lei do Ver. João Nedel, que, sendo Lei Complementar, fica adstrito, obviamente, às disposições que vierem contidas na norma maior, no caso, as normas estatuídas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade. Quero dizer que a intenção do Ver. João Nedel é altamente elogiável, digna de aplauso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período destinado à discussão de Projetos em Pauta.

O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente ocupo a tribuna para ler uma notícia veiculada no “Jornal do Comércio” de hoje, 17/05/99, onde diz o seguinte: (Lê.) “Panfleto 1. O Ver. Adeli Sell, do PT, subiu nas tamancas para lamentar a distribuição, nas igrejas evangélicas de Porto Alegre, de um panfleto apócrifo contra o PT, feita por pessoas, segundo Sell, vinculadas a um partido político. Intercalado com trechos bíblicos, o texto diz que o ‘satanismo é a face oculta do PT’, ligando o Partido ao ‘mundo das trevas’ e pactuado com forças demoníacas para dominar a Nação”. No Panfleto 2, diz o seguinte: (Lê.) “Ainda, segundo o panfleto, a estrela de cinco pontas é um símbolo antiqüíssimo ligado à magia e à bruxaria, com o objetivo de seduzir, possuir as mentes e dominar as vidas; o número 13 é símbolo da bruxaria e magia negra; colocando-se o 3 sobre o 1, ele vira o tridente do diabo, relacionando o vermelho ao derramamento de sangue”. O panfleto diz ainda que o PT é contra a Bíblia por querer legalizar o casamento de gays, o aborto e muitas outras contravenções bíblicas.

Foi bom que o Ver. Adeli Sell expusesse essa notícia.

Eu não sabia, mas tentei fazer, coloquei o número três e o número um e realmente formam um garfo. Está aqui o garfo do “bicho”.

Lamentei profundamente não ter conhecimento desse panfleto, até porque na publicação do Ver. Adeli Sell ele diz que foi feita uma distribuição nas igrejas evangélicas de Porto Alegre. Eu sou pastor de uma igreja evangélica, aliás - com todo o respeito, com toda a humildade -, da maior igreja de Porto Alegre, e até hoje não chegou às minhas mãos, Ver. Adeli Sell, esse panfleto. Aproveito o momento para pedir ao amigo que nos conceda um exemplar.

Também me preocupa saber qual é o partido, se existe um partido na jogada é importante que tomemos conhecimento.

Essa questão de considerar esse partido como um partido que venha com intenções demoníacas não está alheia ao meu pensamento. O Vereador mais antigo da Casa sempre diz que o Orçamento Participativo tem um plano diabólico, é claro que ele tem suas explicações para isso, ele não explica como eu explico, entendo de maneira diferente. Fica o nosso alerta a todos aqueles que são evangélicos, temos realmente essa preocupação, mas esse panfleto realmente não partiu do nosso Partido e muito menos da nossa denominação evangélica. Ficamos agradecidos a todos por este momento e dizemos que, quando o Ver. Adeli Sell usou a palavra “apócrifo”, também teve o cuidado de se esmerar no sentido de que a palavra “apócrifo” quer dizer “obra ou fato cuja autenticidade é suspeita ou duvidosa”, falsa ou suspeita. Era isso o que eu tinha a dizer para os ouvintes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, em Comunicação de Líder, pela Bancada do Partido Democrático Brasileiro.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de ver esta Casa do Povo, nos próximos dias, posicionada politicamente em relação a um assunto que atinge uma gama significativa de porto-alegrenses que sofre, brutalmente, pelo repasse de aumento, neste momento, nas suas mensalidades escolares, notadamente nas instituições do terceiro grau de ensino. E isso ocorre, Ver. Adeli Sell, especialmente, na Universidade Luterana do Brasil, que, em face da perda da condição de entidade filantrópica e a mudança do tratamento dado em relação à Previdência Social, simplesmente repassou o valor desse aumento na área da Previdência Social para os alunos do terceiro grau. Há escolas em Porto Alegre, há escolas de 2º grau mantidas por diversas entidades religiosas, que não fizeram o repasse. E a essas Escolas, nós temos que fazer o reconhecimento, Ver. Lauro Hagemann, de uma época terrível de profundo achatamento assalarial em que o funcionário público federal, estadual, há quatro anos não sabe o que é um reajuste em termos salariais, e muitos deles freqüentando quase que de forma heróica, à noite, os bancos das faculdades particulares, se vêem surpreendidos com o repasse de aproximadamente 12% de aumento na sua mensalidade, referência à quota de previdência social.

O que tem a ver a quota de previdência social com a mensalidade paga pelas entidades de ensino? Eu não quero ignorar o valor das instituições particulares, ao contrário, tenho profundo respeito e reconhecimento ao trabalho realizado pelas instituições, mas acho que é um equívoco daquelas instituições que já cobram um valor altamente significativo, algumas delas em média 100% acima das universidades como a PUC e a Faculdade de Direito Ritter dos Reis, que cobram a metade das mensalidades por entidades praticadas por outras instituições universitárias. E no entanto nós assistimos a essa instituição, uma instituição especialmente repassando quase que a totalidade da verba referente a previdência social para os alunos, para os estudantes. Lamentavelmente assistimos ao registro de manifestações estudantis na Universidade Luterana do Brasil e não é o procedimento correto a quebra de vidraças, o quebra-quebra, mas é o drama a que estão sujeitos esses estudantes, que estão vivendo uma situação dramática. Espero que a Comissão de Educação desta Casa, convide os estudantes, convide as faculdades mesmo aquelas não radicadas em Porto Alegre para virem aqui conversar, para ver se encontramos alguma solução efetiva de resultados concretos. Foram destruídos as vidraças de um Museu do Automóvel antigo na Universidade Luterana. Nós deploramos, Ver. Pedro Américo Leal, este ato. Agora, não podemos concordar, esta Casa tem que se manifestar, politicamente, contra o aumento da mensalidade escolar no meio de um brutal achatamento salarial e de uma recessão brutal que atinge a sociedade brasileira.

As elites brasileiras e as direções das universidades e das escolas particulares são expressão e parte dessas elites pensantes da sociedade brasileira. Neste momento, há necessidade de se pensar Brasil. Pensar Brasil, Ver. João Dib, é não permitir o aumento da mensalidade escolar, nós queremos fazer desta Casa um espaço democrático para discussão deste grave problema. Pensar Brasil é não aumentar a mensalidade escolar neste momento, porque sabemos que o aumento de cerca de 12% vai representar, indiscutivelmente, um alto índice de aumento de evasão escolar dentro das faculdades e das universidades. Ao mesmo tempo em que deploramos qualquer ato de violência e de vandalismo, nós sabemos que algumas atitudes de luxo e de apresentação de riquezas numa sociedade pobre como a nossa tem como reações situações como essas.

Nós convocamos todos os partidos desta Casa a se unirem e se manifestarem em torno desta luta contra o aumento das mensalidades escolares, seja no segundo ou terceiro grau. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Os jornais saúdam feericamente a abertura da Av. Assis Brasil. Eu estaria aqui também para aplaudir a abertura da Av. Assis Brasil, se a Prefeitura tivesse feito o que deveria ter sido realizado, se a Prefeitura, cuidando de avaliar o custo-benefício, tivesse realizado as obras simultaneamente, teríamos, hoje, a abertura da Av. Assis Brasil com os corredores de transporte funcionando na sua plenitude. Mas, falta muito para os corredores de transporte. O que prova uma despreocupação da Prefeitura com uma artéria da importância da Assis Brasil. Menos mal que abriu nos dois sentidos, mas, de qualquer forma, tecnicamente, não era a solução.

A Prefeitura que gasta muito em algumas coisas, como em publicidade, por exemplo, poderia ter usado algumas centenas de milhares de reais da publicidade fazendo, simultaneamente, os corredores, que nada tinham a ver com o resto da avenida. E esta obra vai continuar, sem dúvida nenhuma, por alguns meses, infernizando a vida da Cidade de Porto Alegre, não é somente dos moradores e comerciantes da Av. Assis Brasil, mas é da Cidade de Porto Alegre, porque ninguém pode imaginar a Av. Farrapos sem o corredor. Ela não daria escoamento para tudo aquilo que está dando hoje. Ninguém pode esquecer da Protásio Alves antes do corredor. A largura é a mesma, ali da altura do Hospital de Clínicas até a Mariante, e ela funciona muito bem, mas quando não havia o corredor, era uma desastre. Então, a Assis Brasil sem o corredor é nada, é desatenção, é desinteresse, é falta de respeito com os que pagam impostos e, sobretudo, com aqueles que coletam muitos impostos para a Prefeitura de Porto Alegre, porque o ICM arrecadado em Porto Alegre, parte retorna para Porto Alegre, e a Av. Assis Brasil não esteve durante muito tempo com as suas lojas funcionando devidamente. Agora, o que vai acontecer é que aquelas pessoas que deixaram de ir na Assis Brasil, e que foram comprar em Cachoeirinha, porque moravam lá, ou em Alvorada, porque moravam lá, dificilmente retornarão ao comércio da Assis Brasil. É só ver o Mercado Público Municipal, que o Dr. Zeca Moraes deixou muito bonito, e quis aumentar o aluguel em 88%, como grande solução, só que não tem público lá. Aquela comunidade que estava acostumada a entrar no Mercado e encontrar as coisas que procurava, hoje, não encontra mais! Agora, está bonito! Tem escada rolante, tem elevador, quando funciona, mas tem, só não tem público. Esse é o desastre que tem que ser lembrado. Dr. Zeca Moraes enfeitou o Mercado, recebeu dinheiro da Coca-Cola, recebeu dinheiro da Brahma, recebeu dinheiro dos permissionários e fez um bonito Mercado, mas, só ficou bonito. Há vazios imensos, aquela galeria que seria toda ocupada, - eu até um dia fui criticado, porque disse que ninguém iria atender à licitação da Prefeitura - estou esperando que seja ocupada. Estou esperando a relação dos que atenderam à licitação.

Então, o que nós aprendemos, no Mercado Público, a Prefeitura deveria ter aprendido, também, para a Assis Brasil. Vai haver menos ICMs de retorno para Porto Alegre, porque a Prefeitura não soube avaliar o custo-benefício. Não soube usar um pouco do dinheiro da publicidade para fazer os corredores, simultaneamente, um pouco mais, porque evidentemente os custos lá estão programados, mas precisava ter um pouco mais de atenção com a Assis Brasil para que nós pudéssemos, com tranqüilidade, ter aquela grande artéria da Cidade funcionando na sua plenitude. Mas continua ainda um caos na Assis Brasil. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo Partido Socialista Brasileiro.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na semana passada a população, não só de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, mas do Brasil, começou, mais uma vez, a vivenciar denúncias referentes ao cartel dos combustíveis, tanto na nossa Cidade, como no País. Inúmeros pronunciamentos de proprietários de postos de combustíveis de nossa Cidade denunciaram que queriam e querem cobrar o combustível abaixo de um real o litro, mas foram advertidos de que se o fizessem não teriam a reposição de combustíveis nos seus postos. Esse é um assunto muito sério que sistematicamente está ocorrendo em nosso País sem que as autoridades, de uma maneira geral, tomem alguma providência. Aproveitamos esta oportunidade para manifestar, em nome daqueles que não têm voz, a insatisfação total por essa cartelização dos combustíveis em nosso País. O combustível, nestes últimos meses, teve um aumento acima de trinta por cento, e nós sabemos que nenhuma categoria deste país, nos últimos 36 meses, recebeu um aumento cumulativo de trinta por cento.

Nós sabemos que atrás do bojo deste aumento dos combustíveis, aumentaram os preços das tarifas dos ônibus, dos táxis, e também um manancial de grandes aumentos. Agora, quando os proprietários dos postos vêm a público dizer que estão sendo ameaçados pelas empresas que fazem este tipo de jogo, não permitindo o livre comércio, ficamos muito preocupados. De uma hora para outra, nenhum posto de gasolina pode determinar preço inferior a 1 real o litro do combustível, sob pena de não receber o produto na semana seguinte.

Então, queremos aproveitar este espaço para denunciar e, ao mesmo tempo, solicitar que a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta Casa possa chamar alguns proprietários de postos de combustíveis para que façam, nesta Casa, as denúncias que estão sendo feitas sistematicamente nos diversos órgãos de imprensa na nossa Capital, no Estado e no Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vereadora Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, primeiro, eu quero registrar que no último domingo, dia 15, se comemorou em nível nacional o Dia do Assistente Social, que é uma categoria que tem trabalhado com uma das áreas mais vulneráveis da população brasileira, no atendimento à criança, ao adolescente, ao adulto em situação de risco e aos idosos. Queria, então, fazer este registro como reconhecimento à atuação profissional dessa categoria.

Quero trazer a essa tribuna um assunto que já foi levantado anteriormente, mas que considero da maior importância para a nossa Cidade, que é a questão, que já está se transformando numa verdadeira novela aqui em Porto Alegre, da Assis Brasil.

Primeiro, queria reconhecer que, após a intervenção da ASSONORTE, com a participação e o envolvimento desta Casa com os dados que aqui foram trazidos pela Associação e do diálogo que estabelecemos com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, percebemos que houve uma aceleração nas obras daquela região. Porém, registramos fatos extremamente graves ocorridos nos últimos dias, trazendo perigo para a população, através da liberação do tráfego da Assis Brasil nesse último sábado.

Nesse último sábado, o Viaduto Obirici foi reaberto ao tráfego de veículos, mas com, praticamente, nenhuma sinalização. Isso causou uma grande confusão no trânsito, conforme admitiu, na imprensa, o próprio gerente de transportes da EPTC, o farmacêutico Alexandre Gularte.

Na semana passada, a Prefeitura anunciou, para quinta-feira, a abertura da Assis Brasil ao tráfego de veículos em toda sua extensão. Ocorre que a EPTC não tinha tomado as providências necessárias para a segurança dos veículos e dos pedestres naquela região. Os cruzamentos da Av. Assis Brasil com a Rua Itapeva ou a Av. Carneiro da Fontoura, foram perigosamente liberados, com sinaleiras apenas nessa última avenida. Segundo os próprios “azuizinhos” que estavam no local, eles comunicaram imediatamente à EPTC essa questão, mas a empresa optou por não fechar novamente a avenida e os “azuizinhos” ficaram, nas 24 horas seguintes, tentando resolver, da maneira que era possível, o tráfego e os riscos que se colocavam para a população da Cidade, que passava pela Assis Brasil. Não fosse o empenho desses funcionários, não sabemos quantos acidentes poderiam ter acontecido naquela região. Não fosse também o empenho no sentido de denunciar isso, não se sabemos quando seria resolvido o problema.

Em duas semanas foram cometidos dois erros inadmissíveis pela empresa - a EPTC -, uma empresa que, pela área em que atua, não se pode dar ao luxo de cometer erros. Sua atuação envolve a segurança de quem dirige automóveis e a dos transeuntes. Essa negligência da EPTC, felizmente contornada pela atuação dos funcionários - os azuizinhos - criou uma solução emergencial, mas nós, Câmara, que tivemos uma atuação que resultou numa ação positiva de aceleramento das obras, temos que continuar atentos a essa questão e temos que responsabilizar a EPTC por esse tipo de negligência. Como instituição nós temos, também, que exigir atuações que tragam resultados concretos para a solução do trânsito daquela região, atuações que venham pôr fim, de uma vez por todas, aos prejuízos ao comércio da Zona Norte, atuações que evitem o aumento, ainda mais, do desemprego na categoria dos comerciários e dos trabalhadores das cadeias produtivas dos setores econômicos que foram prejudicados pela falta de planejamento, pelo tipo de ação da Prefeitura na Assis Brasil. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O “ Correio do Povo” de domingo, sob o título “Trânsito: uma das metas do OP”, informa que “representantes do Orçamento Participativo de Porto Alegre percorreram vários pontos da cidade neste sábado para avaliar a situação do fluxo do trânsito. O coordenador da temática de Circulação e Transporte, Luciano Brunet, apresentou ao grupo as áreas apontadas como de difícil circulação para pedestres e veículos na área central e nas zonas Sul e Norte. Os levantamentos realizados servirão de subsídio para que os grupos temáticos ‘Organização da Cidade e Desenvolvimento Urbano’ e ‘Circulação e Transporte’ estabeleçam as prioridades para o setor de transportes no Orçamento Participativo de 2000.

Os delegados e conselheiros regionais participaram de um extenso roteiro. Pela manhã, visitaram o Morro Teresópolis, de onde visualizaram vários bairros da Zona Sul, além de diversas estradas que devem ser pavimentadas até o final do próximo ano. Já na avenida Wenceslau Escobar detectaram pontos de estrangulamento. Após o almoço oferecido pela Associação Porto Seco, as lideranças estiveram na estrada Martim Felix Berta, cuja proposta de duplicação já foi encaminhada à Coordenação do Orçamento Participativo. Eles avaliaram a possibilidade de ligação entre o Porto Seco e a Avenida Assis Brasil.”

Sr. Presidente, esta notícia laudatória do Orçamento Participativo confirma um fato que é absolutamente impossível de ser negado: de que há, com relação ao instrumento Orçamento Participativo, profundas distorções, extrema utilização política do mesmo e, sobretudo, uma maximização no que convém aos integrantes da Administração Municipal e uma minimização naquilo que não é conveniente à Administração do Município. Veja bem, Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa., que quer institucionalizar o Orçamento Participativo, dar legalidade a esse processo absolutamente desregrado que hoje existe na Cidade, nunca, por mais que quisesse, recebeu qualquer tipo de informações do que se pretende fazer no ano 2000 na Cidade de Porto Alegre. Até porque, Ver. Paulo Brum, o trânsito caótico que levaram os representantes do Orçamento para conhecerem é por nós, Vereadores, conhecido e denunciado há muito tempo e agora reconhecido expressamente pela ladainha oficialista do Município de Porto Alegre que, em nota pública, confessa que levaram os delegados do Orçamento Participativo a conhecer uma realidade que nós, Vereadores, conhecemos de longa data, e que temos denunciado desta tribuna.

De outro ponto, isso tudo está evidenciando um fato inquestionável. Acreditam, os senhores dirigentes do nosso Município, que a proposta do Ver. Isaac Ainhorn não vai prosperar. Vereador Isaac Ainhorn, V. Exa. sabe que sua proposta de regulamentação de Orçamento Participativo não vai prosperar? Se não sabe, é porque não leu o “Correio do Povo”. Pelo menos, saberia das intenções da Administração Municipal que, com instrumentos hoje já aparelhados, já está se antecipando para o ano 2000, contando, como favas contadas, que a Casa não vai dar guarida ao Projeto de Lei de V. Exa., que busca regular toda essa parafernália, restabelecer a ordem de toda essa confusão e dar uma legalidade a esses procedimentos que têm ocorrido à margem da lei, com freqüência inusitada na Cidade e que agora, Ver. João Dib, está comprovado por uma notícia oficial no “Correio do Povo”.

Por isso, Sr. Presidente, queremos, como representantes do Partido da Frente Liberal, sustentar a necessidade de que se tem que colocar um basta em todo esse processo. Não é mais possível, sob a guarida de se promover e simular a participação popular, estar-se procedendo a essa orgia de gastos com recursos públicos, com divulgação excessiva, equivocada, que poderia até ser tombada pelo CONAR como um dos exemplos de propaganda enganosa a respeito de uma participação popular que aqui só se dá sob a tutela do Executivo, em favor de alguns poucos que se sujeitam a esse tipo de tutela. Precisamos olhar o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn com a melhor das intenções, no sentido de que alguma coisa tem que ser aprimorada. Devo confessar que tinha restrições de ordem pessoal ao Projeto de Lei, dados os meus conceitos de democrata e de liberal, mas entendo que, por mais equívocos que possa conter o Projeto de S. Exa., só a qualidade de provocar esse tipo de debate, de alertar a Cidade de Porto Alegre sobre esses desmandos que vêm ocorrendo, já justifica, plenamente, o nosso apoio. O PFL traz mais essa evidência de que existe esse uso manipulado do Orçamento Participativo como instrumento de partidarização do que deveria ser e é proclamando como sendo um exemplo de participação popular e de democracia direta em Porto Alegre. Isso não é participação popular, isso é manipulação popular. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Todos aqui sabem que uso chapéu, e não costumo usar o chapéu dos outros porque conheço o meu modelo. Mas, Ver. Eliseu Sabino, pelo que percebo, hoje V. Exa. passou a mão no meu chapéu e o colocou. Dei uma declaração pública acerca desse panfleto, do qual tenho uma cópia. São oito páginas de barbaridades contra o Partido dos Trabalhadores. Verdadeiras barbaridades! Regra geral, mentiras grosseiras, falsificações. Por isso que subi nas tamancas, Ver. Eliseu Sabino, porque não é do meu feitio. Mas contra isso V. Exa. também deveria subir nas tamancas, porque V. Exa. não me consultou se eu tinha cópia, mas tenho aqui uma cópia que vou-lhe passar. Nós somos respeitosos com todos os credos, absolutamente todos, não temos nenhum preconceito, até porque, graças às nossas fileiras, temos católicos, protestantes, evangélicos das mais variadas facções, temos umbandistas, espíritas. Respeitamos as religiões. Inclusive, no Dia do Pastor, no ano passado, estivemos aqui para fazer essa demonstração, como neste ano novamente estaremos aqui, demonstrando que respeitamos a todos. Agora, isso é um desrespeito aos homens, às mulheres, aos militantes do PT que têm o seu credo religioso Fazer esse tipo de falsificação que está aqui é uma grosseria, uma barbaridade. Tem muito dinheiro esse tal de Instituto Teológico Mundial, porque são oito páginas de barbaridade. Isso é distribuído, às pampas, nas igrejas. Não vamos nos calar, vamos fazer o nosso panfletinho, conhecido por “mosquitinho”, quatro por página, e vamos panfletar. Vamos panfletar, porque nós sabemos como se faz luta política ideológica no bom sentido, sem fazer esse tipo de barbaridade que está sendo feito com o nosso Partido. Agradeço à minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, e ao nosso Líder Guilherme Barbosa por esse espaço.

Quero, rapidamente, comentar a Carta Municipalista de Brasília. Meu caro Líder Guilherme Barbosa, os municípios estão sendo massacrados; há uma centralização de verbas do Governo Federal. O Governo Federal fala de Reforma Tributária e Fiscal, diz que nós devemos fazer o dever de casa. Porto Alegre faz o dever de sua casa, fez uma reforma tributária, tem uma administração transparente, e, mesmo que o Ver. Reginaldo Pujol não goste, nós mostramos a Cidade aos Conselheiros do Orçamento e não temos nenhum problema, inclusive, de mostrar aos Conselheiros que há pouca verba, que verbas importantes não vieram do Governo Federal, e que temos problemas inclusive no cronograma de obras, que precisamos da participação de todos para buscar essas soluções. Os Prefeitos reunidos em Brasília, de todos os partidos, colocaram essas preocupações com a centralização, reivindicaram o pacto federativo, foram à praça pública reivindicar todas essas questões e disseram a todos nós que não podemos deixar que o ISSQN seja tirado das Prefeituras. É um imposto democrático, é um imposto pago à Prefeitura pelas pessoas da Cidade. Nós, os Vereadores vamos controlar o ISSQN, os tributos municipais, porque, além de o de legislar, esse é um dever nosso, o dever da fiscalização. O nosso Governo estava lá; nós estamos aqui, não vamos dobrar a espinha diante da centralização do Governo Federal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pobrezinho do PT! “Mosquitinhos!” Coitado do PT! E o “Cidade Viva”? Dez segundos de uma mínima mensagem, apenas uma pequeníssima despesa que eles fazem para propaganda! Ora, o “mosquitinho”! Nós e os nossos “mosquitinhos”. Cuidado com o anófeles, Ver. Adeli Sell, que quando picam trazem doenças, sendo que uma delas é a dengue, uma epidemia. A epidemia, às vezes, pode ser ideológica. Mais do que isso, como diriam as vozes apocalípticas do fim dos tempos: “Cuidado com os falsos profetas”. Pois esses falsos profetas dizem que está tudo muito bem, e que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem cumprido com o dever de casa.

Ao chegar no Aterro Sanitário da Extrema, quando se pede apenas um simples manual de operações, Ver. João Dib, não há. Não se encontra um engenheiro sanitarista ou químico. Um manual de emergências? Não tem. Equipamentos de proteção individual, de segurança do trabalho, capacetes, botas, máscaras, macacões? Nenhum operário usando. A análise da água recente não tem. A colocação de leivas - a cada camada, a cada determinada altura vai uma colocação de leivas, “restabelecendo o aspecto paisagístico e delineando as curvas de nível do antigo morro”, mas desde janeiro não se põe grama, lá. Há muito tempo! Coisa que deveria ser gradativa e acompanhando o crescimento da montanha. Há uma área que não está demarcada e, do lado, há uma belíssima área biológica, com animais raros em extinção, vivendo naquela área. Não está demarcada e existem documentos, filmes, fotos, dizendo, mostrando a destruição de uma área biológica. Há a ausência de muros de arrimo e há contaminação do lençol freático por uma obra que foi feita totalmente errada e totalmente fora dos preceitos mais primários de Engenharia, tanto que é uma obra para durar 40, 50 anos, e, no segundo ano, o chorume já está poluindo todo o lençol freático. E o mesmo cheiro que tem dentro do aterro, lá fora, longe, tem da água do Arroio Manecão, que deságua na Praia do Lami. Então, de que adianta fazer o Projeto Rio Guaíba, se nós estamos poluindo?

Esse depósito de lixo deveria ser um aterro sanitário, a cada camada de lixo, de 60cm, vem nova camada de 60cm de argila. Isso não é feito. Deveria ser feito diariamente, mas não é feito. Então, isso quebra o equilíbrio ecológico, quebra a delicadeza do equilíbrio ambiental e, mais do que isso, se alguém perguntasse a qualquer pessoa, desprovida de qualquer preparo intelectual, onde não construir esse aterro sanitário, seria exatamente ali, onde a genialidade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre conseguiu poluir um dos lugares mais lindos da Capital. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2893/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/98, que revoga o § 3º do art. 126 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (Cômputo do tempo de serviço para concessão dos adicionais)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 006/98.

Há um Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa que requer o adiamento da votação desse Projeto por uma Sessão. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Luiz Braz.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3470/98- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/98, que retroage os efeitos da Lei Complementar nº 425, de 13 de outubro de 1998. (incorporação aos proventos de gratificação ref. Hosp. de Pronto-Socorro e dos pronto-atendimentos)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 009/98. (Pausa.) Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de Lei Complementar retroage os efeitos da Lei Complementar nº 425, de 13 de outubro de 1998. Essa lei, como bem deve lembrar a Casa, altera o artigo 180, de Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº 385, de 18 de setembro de 1996, que assegura a incorporação de gratificações aos proventos e aposentadorias de funcionários do Município e dá outras providências.

Os efeitos da Lei Complementar nº 4528, de acordo com esse Projeto de Lei Complementar, passam a retroagir a 05 de outubro de 1998. É uma disposição que foi devidamente examinada pelas nossas comissões técnicas. Salientamos o seguinte: disposição semelhante já foi estendida aos funcionários com exercício no Hospital de Pronto Socorro que exerçam atividades sob regime de plantão. Terão direito a uma gratificação correspondente a 110% do valor básico inicial do respectivo cargo sobre o qual não incidirão quaisquer gratificações ou vantagens. A Lei nº 6.616 autoriza o Município a abrir créditos, etc. Agora, Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça, em um parecer do Ver. Cyro Martini , assinala que é importante para o presente Projeto o inciso II do art. 180, em menção, que trata da incorporação da gratificação por lotação e exercício no Hospital de Pronto Socorro e nos pronto-atendimentos que vierem a ser criados pelo Município ou que passem a ter a responsabilidade gerencial em decorrência da municipalização da saúde.

A Lei Complementar nº 4528/98 entrou em vigor na data da sua publicação, provavelmente, 14 de outubro de 98. O Projeto de Lei Complementar do Executivo tem por objetivo corrigir a data em que entrou em vigor a Lei nº 4528/98 e passa para a data de 05 de outubro de 98, antecipando os seus efeitos em oito dias.

Com essa retroação a Lei Complementar nº 425/98 e a Lei nº 8.210 de 30 de dezembro de 98, que tratam de gratificação correspondente a 110% do valor básico inicial do respectivo cargo, passam a vigorar na mesma data, corrigindo o erro administrativo. Lei tem que ver uma com a outra e por isso recomendou a aprovação. Então, o Ver. Cyro Martini, nesse exame, na Comissão de Justiça, foi muito além do que examinar a legalidade do Projeto, buscou explicar o que nós estamos fazendo, porque senão, simplesmente sabíamos que estaríamos determinando a retroação dos efeitos da Lei Complementar 425 e não saberíamos por que e com que finalidade. Agora me parece que a Casa fica esclarecida de que se está corrigindo uma impropriedade contida em determinada lei, que fica melhor clareada agora com a redação que será ensejada com a aprovação, pela Casa, deste Projeto de Lei Complementar. E tudo isto se deve ao trabalho exaustivo do companheiro, Vereador integrante da Comissão de Constituição e Justiça, Cyro Martini que, de uma forma exemplar, esgotou a matéria, reduzindo o seu mérito à conveniência ou não de se retroagir oito dias a ineficácia de uma lei. Acredito que sendo uma lei que retroage para beneficiar não existe nenhum motivo para que fiquemos sobressaltados com a possibilidade de estar cometendo alguma impropriedade na aprovação desse Projeto de Lei.

É por isso, Sr. Presidente, até para me assenhorar nessa tarde das coisas que estão acontecendo, vim à tribuna e chego à conclusão, salvo melhor juízo, de que o encaminhamento da votação possa propiciar a que nós estejamos diante de um Projeto, cuja aprovação se impõem por ser medida de lógica, de justiça e de coincidência prática. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 09/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A cara Administração Prefeitoral é, às vezes, muito complicada. É tão eficiente que manda leis aos borbotões, como se diria vulgarmente, sem que se faça, naquela cara Administração, uma análise do que está ocorrendo. Aquela Administração que tinha vinte mil funcionários e, nove anos depois, tem vinte e sete mil e a Cidade não cresceu 35%, aprova a Lei Complementar nº 425 no dia 13 de outubro de 1998. Essa lei vincula-se à Lei Ordinária nº 8.210, aprovada no dia 30 de setembro, com isso há algum prejuízo para alguns servidores municipais, então precisa regularizar. Eu vou dizer com toda a clareza: vou chamar a atenção de que uma foi aprovada, pelo menos é o que temos aqui como documento, no dia 30 de setembro, e o Prefeito está pedindo, através da sua cara, custosa Secretária da Administração que retroaja para o dia 5 de outubro. De repente, 5 de outubro pode não ser o dia certo.

Eu fico tranqüilo, pois imagino que aquela quantidade imensa de servidores que tem lá saiba o que está fazendo, então não há nada de agressão ao erário, não há nada contra os servidores, apenas faz justiça a alguns. O que nós gostaríamos, isso sim, é que a justiça fosse estendida a todos os servidores municipais, àqueles que, em maio de 1995, foram lesados por uma liminar feita com retroação. Eles retroagiram uma liminar e tiraram de dentro do bolso dos municipários o dinheiro conquistado no dia 30 de abril. Caiu a liminar, caiu no Tribunal a decisão e não houve pressa da Prefeitura Municipal em ressarcir os servidores municipais nos direitos que tinham. Essa cara Administração Prefeitoral até contratou um nobre causídico em Brasília, Dr. Luiz Carlos Lopes Madeira, porque os quarenta Procuradores que aqui tinham não eram suficientes para tomar o dinheiro dos funcionários com tranqüilidade. Eu gostaria que o Município agisse sempre com um só peso e uma só medida, que atendesse a todos os servidores nos direitos que têm. Nada de favores, mas os direitos todos.

O que está sendo proposto agora pode, sem dúvida nenhuma, ser aprovado com tranqüilidade. O Prefeito reconhece que foi um equívoco, mas de qualquer forma não há problema e podemos aprovar, tranqüilamente, por unanimidade, esperando que ele faça o mesmo tratamento para todos os servidores municipais. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está em votação o PLCE 009/98. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, há um Requerimento sobre a mesa de autoria da Vera. Clênia Maranhão, solicitando licença para viajar a Montevidéu para participar, no dia 19 de maio, do Seminário Internacional “A Mulher e o Mercosul”. Se os Srs. Vereadores concordarem vamos colocá-lo em votação. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0637/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/95, que autoriza, na forma do artigo 12, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de próprio municipal localizado na Rua João Alfredo, onde existiu o número 716, independentemente de licitação. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Vera. Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- a Emenda nº 01 não será submetida à votação, nos termos do art. 55 do Regimento;

- discutiu a matéria o Ver. J.Dib;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLE nº 016/95. Como a Emenda nº 1 ao Projeto teve parecer pela rejeição em todas as Comissões, ela não será votada.

Requerimento apresentado pelo Vereador Guilherme Barbosa, que solicita o adiamento da discussão do Projeto por duas Sessões. Em votação. O Vereador João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me surpreendo que, mais uma vez, a Liderança petista queira adiar a votação deste Projeto. Eu até entendo, tenho convicção que isso não poderia ser votado por esta Casa. Já houve o adiamento de duas Sessões. Na sexta-feira esperamos que ele entrasse em votação para pedir adiamento, mas não aconteceu.

Este é o Processo em que um terreno, que é construível e o Prefeito declara que não é construível, foi avaliado em R$ 57 mil e o Prefeito quer vender por R$ 11.900,00. O Projeto de Lei prevê um reajuste nos seguintes termos: “Este valor, convertido para o novo padrão monetário vigente no País e atualizado até 31 de outubro, resulta em R$ 11.997,00. Para efeito de atualização do valor do imóvel será considerada a variação mensal do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM.”. É só isso que tem no Processo.

Eu disse outro dia que não queria falar que era corrupção, mas, nessa altura, já estou profundamente aborrecido! Querem adiar, mais uma vez, o Projeto que não poderia estar nesta Casa, pois o terreno foi avaliado em R$ 57 mil e estão propondo a venda por R$ 11.900,00. O terreno é construível e o Prefeito diz que não é construível. E a única correção que se faz aqui é pelo IGPM, talvez, em vez de R$ 11.900,00 seja R$ 12.500,00.

Eu não quero dizer que seja corrupção, que é o que diriam, se fosse do nosso lado, mas o terreno está avaliado em R$ 57.100,00 e o Prefeito quer vender por R$ 11.900,00. Não tem o que adiar, tem é que retirar.

Portanto, eu e minha Bancada nos manifestamos contrariamente ao adiamento desse Projeto de Lei que lesa os interesses do Município de Porto Alegre. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib não inicia de forma feliz a nova semana. Ver. João Dib, se eu já havia dito a V. Exa. que renunciava ao mandato de assessor jurídico, eu quero dizer que, agora, de forma definitiva, porque não é possível que V. Exa., como ex-Prefeito, venha dizer as coisas que disse aqui. Materialmente, eu quero dizer a V. Exa. que, se há alguma coisa que caracteriza as três administrações do Partido dos Trabalhadores é, entre outras questões importantes, e mais do que essa, inclusive, a que trata da moralidade administrativa, a questão do bom cuidado da coisa pública. V. Exa. não declinou, aqui, o motivo por que o Ver. Guilherme Barbosa, Líder da nossa Bancada, solicitou o adiamento da votação. O motivo era podermos verificar se essa área é edificável ou não. Por quê? Porque, se a área é edificável, pode haver mais de uma pessoa interessada em adquiri-la, e, de acordo com a Lei de Licitações - a Lei 8.666/93 -, é preciso que haja um processo licitatório. Há informação, no Processo, de que há a inexigibilidade licitação, porque apenas um lindeiro da área pode adquiri-la. Nesse sentido, é da Lei de Licitações que haja inexigibilidade, porque não é possível construir nessa área. Ver. João Dib, essa é a razão do pedido de adiamento da discussão.

Quanto ao valor, Ver. João Dib, seria importante que V. Exa. lesse o art. 2º, que coloca o valor de R$ 11.997,00 na data de 1994. Então, V. Exa. deveria, no mínimo solicitar ao assessor econômico da sua Bancada que fizesse a atualização desse valor. V. Exa. saberia que valor esse terreno atingiria.

Portanto, Ver. João Dib, não procede a sua manifestação nem na questão material: a questão levantada por V. Exa., quando fala em corrupção.

Quero dizer mais: quem trata desses valores se chama Comissão de Alienação de Imóveis, que já teve, na sua coordenação, uma pessoa que V. Exa. conhece e que deu todo o lastro àquela comissão: a arquiteta Néia Odron. Essa comissão é formada por pessoas da Secretaria do Planejamento, da SMOV, do Gabinete do Prefeito, da Secretaria do Governo, e são pessoas altamente qualificadas, que fazem uma análise, não política, mas econômica. V. Exa., que tem defendido os funcionários, comete um lapso ao vir aqui acusar essa comissão. Ver. João Dib, esse valor é dado pela Comissão de Alienação de Imóveis e data de 1994. E o nosso pedido de adiamento, V. Exa. não enfrentou, que é verificarmos com clareza, com tranqüilidade, se essa área é edificável ou não. Se ela é edificável nós seremos os primeiros a dizer que tem que ter um processo licitatório, se não é edificável há inexigibilidade de licitação.

Então, V. Exa. começou mal a semana, não foi feliz na sua intervenção, porque não analisou o principal. E, além disso, assacou contra nós uma série de impropérios que nós não merecíamos ouvir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes conceder a palavra ao próximo inscrito para encaminhar o adiamento, eu respondo ao nobre Ver. José Valdir, que, com todo direito solicitou a importância da viagem da nobre Vera. Clênia Maranhão, porque o Plenário precisa saber o que vota. O Regimento é assim. Foi boa a lembrança, e nos próximos processos eu pedirei que venham com o total, para V. Exas. decidirem. No caso aqui da passagem a Montevidéu dá quinhentos e quatro reais e noventa centavos e uma diária de duzentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos. O que importará na despesa de setecentos e vinte um reais e setenta e três centavos.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, que solicita adiamento da votação do PLE nº 16/95 por duas Sessões.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu quero explicar por que estou com o Projeto na minha mão e pretendo socorrer-me dele para justificar minha posição com relação ao Requerimento de adiamento que o Ver. Guilherme Barbosa apresentou. Na busca de esclarecimentos que se quer, antes da votação ser realizada, eu preciso contar, na oportunidade, com os esclarecimentos que decorrem de nosso voto discordante na Comissão de Justiça, quando votamos contra, Ver. Guilherme Barbosa, e gostaria que V. Exa. e a Assessoria de sua Bancada tivessem a devida atenção: (Lê.) “A Procuradoria da Casa, em Parecer prévio, entende que, para alienação ao lindeiro - caso desse imóvel - com dispensa do procedimento licitatório, o imóvel em questão deve ser resultante de obra pública ou de modificação de alinhamento, segundo a Lei Orgânica, ou enquadrar-se nas alíneas do Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 8666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8883/94, Lei das Licitações. Por outro lado, mesmo sendo um imóvel do Município, inaproveitável, que é o que se alega, para edificação, ele é resultante de um executivo fiscal, portanto, enquadrando-se nas disposições do Artigo 19, da Lei das Licitações. Por tais motivos, voto contrariamente ao Parecer prolatado, uma vez que não há suporte legal ou orgânico para alienação ao lindeiro, sem que haja procedimento licitatório. Por enquadrar-se, em nosso entendimento, à alienação pretendida no Artigo 19, das Leis de Licitações.” Nós discutimos amplamente na Comissão de Justiça e eu preciso ver esclarecido, até o momento da votação, alertando que o Artigo 19 da Lei de Licitações diz o seguinte: (Lê.) “Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição - sublinho - haja derivado de processos judiciais ou dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: 1 - Avaliação dos bens alienados; 2 - Comprovação da necessidade ou utilização da alienação; 3 - Adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.” Não houve essa situação, essa dúvida persiste comigo desde o ano de 1995 ou 96, quando votei na Comissão de Justiça, em 09 de abril, nessa linha, e até agora, Ver. Elói Guimarães, não houve, para mim, nenhum esclarecimento nesse particular. O artigo 17 justifica essa dúvida que precisamos ver esclarecida até a data em que ocorrerá a votação definitiva. O 19 é peremptório e diz que, sendo derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, e é claro que aqui foi do Executivo fiscal, tem que, necessariamente...

Coloco à Casa que vou acompanhar o pedido de adiamento formulado pelo Ver. Guilherme Barbosa, aguardando que, nesse interregno, esses esclarecimentos sejam feitos, sob pena de, mesmo passado todo esse tempo e não sendo satisfeitas as exigências e as colocações que oportunamente a Dra. Marta Lages, em seu parecer prévio, colocou no Projeto, ver-me compelido a votar contrariamente a conclusão desse negócio iniciado nos idos de 1995. Era isso. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra. Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de discutir matéria de adiamento, evidentemente que o mérito não está em discussão, todavia pretendemos, oportunamente, discutir a incidência de dois dispositivos sobre a matéria, o art. 19 e o art. 17. Este relator sustentou ponto de vista jurídico contrário ao parecer da Procuradoria. Oportunamente faremos o debate a respeito. No tocante ao adiamento, eu diria que nunca esteve tão bem discutido e sustentado o adiamento de uma matéria como este que ora enfocamos. As palavras do Ver. João Dib sustentam as dúvidas. Pois bem, se dúvidas existem, embora eu discorde, se faz imprescindível que se adie. As palavras do Ver. João Dib só concorrem para o pedido de adiamento, porque coloca, na melhor das hipóteses, dúvidas sobre a matéria. O adiamento vem escudado, sustentado, estribado por todos os argumentos a favor e contra o mérito da matéria. Portanto, entendemos que o adiamento se sustenta e se faz imprescindível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando adiamento da discussão, por duas Sessões, do PLE nº 016/95. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de adiamento, com abstenção do Ver. João Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0782/97- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/97, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que autoriza o Executivo Municipal a implantar rampas (aclives/declives) nos meios-fios, junto às faixas de segurança e em locais de grande fluxo de pedestres.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Sônia Santos: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- retiradas as Emendas nºs 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o PLL nº 025/97, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo.

Recebemos um Requerimento do próprio autor, Ver. Cláudio Sebenelo, propondo que seja adiada por uma Sessão a discussão do referido Projeto.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Esclarecimento): Sr. Presidente, o Líder do PT, Ver. Guilherme Barbosa, disse-me que na sexta-feira foi aprovado um Projeto que pode contemplar exatamente a proposta desse Projeto de Lei . Assim sendo, solicito aos meus pares que votem no sentido do adiamento da discussão do referido Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, solicitando que a discussão do PLL nº 025/97, seja adiada por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1201/98- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para a execução do serviço de Inspeção Veicular de Segurança.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o PLL nº 047/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini.

Requerimento, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, solicitando que a discussão do PLL nº 047/98 seja adiada por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1877/98- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei nº 3790, de 05 de setembro de 1973, alterada pelas Leis nºs 4002, de 02/07/75; 4160, de 10/09/76; 4387, de 29/12/77; e 6556, de 29/12/89, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Projeto de Lei do Legislativo nº 089/98, Proc. 1877/98. Em discussão. (Pausa.)

Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, autor do Projeto, solicitando adiamento da discussão por uma Sessão. Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o adiamento da discussão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2896/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/98, que altera o § 1º do art. 21 da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988. (Alteração do Plano de Carreira dos funcionários públicos da Administração Centralizada)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Projeto de Lei do Executivo nº 040/98, Proc. 2896/98. Em discussão. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto que altera o parágrafo-primeiro do art. 21 da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988, entrou na Casa no ano de 1998 e, fundamentalmente, procura alterar o art. 21 desta Lei, dando a seguinte redação: (Lê.) “A denominação específica de cada Cargo em Comissão e Função Gratificada será estabelecida por ocasião da lotação, podendo ser alterada por Decreto a denominação básica e a classificação dos grupos de direção para assessoramento e vice-versa; art. 2º - aplica-se o disposto nesta Lei à Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC - no que couber”. Quero salientar que a nossa Procuradoria, ao analisar a matéria, destacou que não havia, sob o aspecto jurídico, nada a opor. O Ver. Fernando Záchia, ao emitir parecer em novembro de 1998, coloca as seguintes idéias: (Lê.) “A estrutura organizacional das unidades administrativas da Administração Centralizada e Autárquica do Município, constituída de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, é classificada em grupos de Direção e Assessoramento, em função da natureza das respectivas atribuições. A Legislação atual só permite que sejam modificadas, por decreto, a denominação específica e a denominação básica das Funções Gratificadas. A proposição permitirá que sejam alteradas a denominação específica, a denominação básica e a classificação dos grupos de Direção para Assessoramento e vice-versa dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas. Estas modificações permitirão ao Executivo flexibilizar a estrutura organizacional, adequando-as às necessidades de serviço demandadas pela população, sem dispêndio aos cofres municipais”. Evidentemente que, nessa linha de raciocínio a Comissão de Finanças e Orçamento - integrada na ocasião pelo Ver. Adeli Sell, que era o Presidente, pelos Vereadores João Carlos Nedel, João Dib, e o dois secretários de Estado Clovis Ilgenfritz e Pedro Ruas - sustenta que “o escopo da proposição é alterar o parágrafo 1º do art. 21, ao dispor que a denominação específica de cada função gratificada se dará quando da lotação, inclusive podendo ser alterada por decreto a denominação básica. O Executivo pretende introduzir no referido dispositivo a possibilidade de enquadramento da classificação dos grupos de direção para assessoramento e vice-versa, a fim de que sejam adequadas à sua estrutura organizacional, administrativa, em vista das necessidades dos serviços demandados pelos munícipes. Por outro lado, a alteração almejada não tem repercussão financeira aos cofres públicos. Outrossim a douta Procuradoria da Casa, bem como a Comissão de Constituição e Justiça já se manifestaram favoravelmente.”

Saliento, Sr. Presidente, que apesar da objetividade que caracteriza esta proposta, contida de apenas quatro artigos - dois dos quais são: a tradicional declaração de que a lei entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições em contrário -, no que diz respeito à repercussão financeira todas as manifestações declaram que não há a mínima possibilidade disso ocorrer, e, que o objetivo do Projeto é flexibilizar a administração, isto é, permitir que lhes sejam atribuídas denominações que ao talante do administrador municipal mais se adeqúe à atividade desenvolvida e que pertença ao núcleo central da CC ou Função Gratificada correspondente.

Aparentemente não tem este Projeto razões maiores para não merecer a aprovação da Casa. Estou fazendo aqui um trabalho de esclarecimento, com a sucessão de adiamentos que ocorreram na tarde de hoje, pensei que não iria votar nenhuma matéria hoje, até que fui surpreendido pelo Sr. Presidente apregoando um Projeto de Lei para o qual não havia pedido de adiamento e para o qual eu não tinha identificado, até pelo tempo que este Projeto anda aqui na Casa, qual seria realmente o seu objetivo. Contribuo com a Casa dizendo que esses são os objetivos: a conveniência da Casa politicamente tomar ou não atitude pretendida pelo Executivo Municipal fica à deliberação de cada um, em particular, e das Bancadas em geral. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 40/98.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu estava falando com o meu amigo Ver. João Dib, sobre um dos receios que tenho ao votar este Projeto de Lei. Diz aqui o parágrafo primeiro do artigo 21, e eu quero que, por favor, os senhores prestem atenção neste parágrafo primeiro aqui do artigo 21. “A denominação específica de cada cargo em comissão e função gratificada será estabelecida por ocasião da lotação podendo ser alterada por decreto, não mais por lei, a denominação básica e a classificação dos grupos de direção para assessoramento e vice-versa.” Eu pergunto para o meu amigo Guilherme Barbosa, que é Líder da Bancada do PT, nós temos aqui um Projeto de Lei que está sendo discutido e que foi adiado já várias vezes e que vai ser votado dentro de instantes, que muda as especificações para que alguém possa assumir a Direção-Geral do DMAE. Precisa hoje este Processo ser enviado para a Casa, ser discutido e ser aprovado pela Casa para que as especificações que dão base ao Diretor-Geral do DMAE, possam ser alteradas, possam ser modificadas. Eu penso, Ver. Guilherme Barbosa, e queria até que V. Exa. me ajudasse aqui a poder concretizar as minhas razões ou não, ou até contrariá-las, eu penso que, depois de aprovado este Projeto de Lei, nós não precisaremos mais, na verdade, votar aquele Projeto que modifica as características do Diretor-Geral do DMAE, porque poderá ser feito através de Decreto. Eu estou lendo aqui “que a denominação específica de cada Cargo em Comissão e Função Gratificativa será estabelecida por ocasião da lotação, podendo ser alterada por Decreto. Eu quero me esclarecer e ter a oportunidade de, ao dar meu voto, saber o que estou votando para que não estejamos enfraquecendo esta Casa.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. faz um bom debate e faz um questionamento importante. O Ver. Guilherme Barbosa deferiu-me para que eu respondesse a V. Exa. Na verdade, não ocorre essa hipótese que V. Exa. cogita, porque aqui se trata apenas da denominação, não dos requisitos para preenchimento do cargo. O Projeto do DMAE trata dos requisitos para que alguém ocupe aquele cargo de Direção, aqui tratamos apenas da denominação do cargo que pode ser alterada.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, com todo o respeito que tenho por V. Exa., V. Exa. que tenta até esclarecer este Vereador, aqui diz sobre a denominação básica e a classificação dos grupos de Direção para assessoramento e vice-versa. São duas alterações.

O Sr. Juarez Pinheiro: Há dois argumentos. Em primeiro lugar, este aqui trata da Administração Centralizada apenas, e o DMAE seria da indireta, então não apanharia o DMAE. Em segundo lugar, eu faço a leitura assim, a denominação específica. A denominação não significa requisitos, em Cargos de Comissão será estabelecida por ocasião da lotação, podendo ser alterada por decreto a denominação básica e a classificação dos grupos de direção. A classificação, ao meu juízo ao menos, não quer dizer requisitos, mas trata-se apenas de uma mesma família de gênero diferente, que é a denominação. Portanto, é a Administração centralizada, não apanha o DMAE, não trata aqui de requisitos. Essa é nossa consideração, V. Exa. pode ter uma opinião diferenciada e nós respeitamos.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu estou apenas fazendo uma comparação com o DMAE, muito embora estejamos tratando aqui da centralizada. Vereador, eu vejo que V. Exa. também não tem certeza quando fala aqui sobre essa classificação dos grupos de direção para assessoramento e vice-versa. Eu confesso a V. Exa. que não tenho certeza, por isso mesmo estou fazendo indagações ao Ver. Guilherme Barbosa e também a V. Exa., porque, afinal de contas, representam aqui o Governo.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, o objetivo do Projeto é fazer uma movimentação apenas entre o que é direção e o que é assessoramento. Existem algumas situações em que um determinado setor, uma determinada secretaria ou departamento fica com pouca gente e tem uma FG na posição de chefia que poderia ser deslocada, às vezes, para uma outra posição, de assessoramento. Então, o Projeto simplesmente abre a possibilidade de fazer transitar entre uma FG, que é de chefia, ou uma CC, que é de assessoramento, sem que se crie cargo e nem exige a ocupação destas FGs ou CCs.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Exa. pelo aparte.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, o Ver. Paulo Brum está se inscrevendo para colocar o tempo à disposição de V. Exa.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao Ver. Paulo Brum, mas não será necessária a utilização do tempo. Vim à tribuna mais para tentar me esclarecer em relação às dúvidas que ainda continuo tendo para votar este Projeto, mas agradeço aos Vereadores Guilherme Barbosa e Juarez Pinheiro pelas explicações que deram às dúvidas levantadas desta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir o PLE nº 40/98 tem a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A caríssima Administração Prefeitoral é, no mínimo, estranha. Não hesita em atacar a Administração, o Executivo de 1985. Não hesita em dizer que o Legislativo, em 1985, equivocou-se. Não hesita em dizer que os servidores municipais de 1985, que não eram os 27 mil que existem hoje, eram menos de 20 mil, erraram. Diz o Prefeito: “A Lei 3862, de 1974, que era o Plano de Carreira do Dr. Telmo Thompson Flores, já determinava essa classificação e se manteve nas leis 5732/85 e 6309/88; 5732/85, Administração João Dib; 6309/88, Administração Collares. Porém, somente a partir da Lei nº 5732/85, que foi feita pelos servidores municipais, pela Administração Municipal e pelo Legislativo, em comum, estudando durante um ano inteiro, somente a partir desta Lei eliminou-se a prerrogativa de, por Decreto, alterarem-se as respectivas naturezas, introduzindo uma rigidez incompatível com a realidade administrativa. Não é conhecida, apesar de pesquisas realizadas nos órgãos da Prefeitura, a motivação deste impedimento, não se descartando a possibilidade de falha na Redação Final da Lei 5732/85, não corrigida pela Lei nº 6309/88.”

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dois pesos e duas medidas não ficam muito bem! Eu entendo que qualquer alteração no Plano de Carreira dos municipários se deva fazer na plenitude. Na tribuna desta Casa, lá no outro Plenário, no dia 15 de abril de 1994, eu pedia ao Prefeito Tarso Fernando Herz Genro que mandasse para a Casa o Plano de Carreira, que vinha sendo prometido desde a Administração Olívio Dutra. Não foi enviado na Administração Olívio Dutra; não foi enviado na Administração Tarso Fernando Herz Genro, mas ele me prometeu que no dia 15 de maio estaria aqui, só não disse o ano. Aí, a Prefeitura que tem, sem dúvida nenhuma, ou tinha, a melhor equipe de administração deste País - a melhor equipe de administração deste País! -, contratou uma equipe de São Paulo, que não sabia nada das coisas que acontecem no Município de Porto Alegre, na Administração Prefeitoral. Eles não conheciam nada! Absolutamente, nada! E a Prefeitura pagou caro por aquilo e, até hoje, não mandou o Plano de Carreira dos servidores municipais. Agora, no dissídio dos servidores municipais, está solicitado, mais uma vez, o Plano de Carreira. Então, que se mande o Plano de Carreira como um todo, e não apenas aquelas coisas que interessam aos que comandam a Administração Prefeitoral. Eu acho que aí há um equivoco. São dois pesos e duas medidas. Não pode acontecer dessa forma.

Por que, se interessa ao Prefeito, aos secretários ou a quem quer que seja, se manda um Projeto alterando o Plano de Carreira? E por que não mandam o Plano de Carreira, que interessa a toda a coletividade municipária, que está prometido desde a primeira administração do PT nesta Cidade? O Dr. Olívio Dutra, quando candidato a Prefeito, prometeu o Plano de Carreira. O Dr. Tarso Genro também prometeu. Não cumpriram. Nós queremos o Plano de Carreira! Fica muito mais fácil! Aí nós o analisaremos, aí não teremos que dizer que no passado, por teimosia ou por qualquer outra razão, endureceram a lei, tiraram a oportunidade de modificar a lei por decreto. Mas decreto é menor do que a lei. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que cabe exigir do Executivo Municipal que cumpra a sua palavra. A palavra no Rio Grande tem valor! Não é só promessa em palanque eleitoral! E a Prefeitura, reiteradas vezes, prometeu no palanque que faria o Plano de Carreira. Então, que mande o Plano de Carreira, para que seja analisado por esta Casa, com a sabedoria, a sapiência, a competência, mas, sobretudo, com a seriedade que deve ser mandado. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLE 040/98. O Vereador Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a discussão que se levanta em torno dessa matéria me remete, necessariamente, a uma situação que não é nenhum tipo de reclamação a quem quer que seja, mas é um alertamento que eu faço à Casa, em função da constância com que chega ao Plenário uma série de Projetos de Leis, com a recomendação de aprovação pelas Comissões que os examinaram, e aqui, na última hora, surgem alguns temores a respeito dos seus efeitos. Eu quero sustentar que o parecer prévio e, sobretudo, a análise das Comissões Técnicas, é o grande instrumento que nós dispomos para, no Plenário, não perquerir sobre os fundamentos de proposição que, teoricamente, deveria chegar até nós devidamente examinada pelas Comissões Técnicas, que, em muitos casos, se limitam a pequenos pareceres que não abrangem o objetivo básico da proposição e que nos deixam à míngua de esclarecimentos maiores para uma votação maior.

Eu mesmo, quando provoquei esse debate, dado que nessa sessão nada se votava, tudo se adiava, quando se foi votar alguma coisa, fui ver o que eu estava votando. Verifiquei que essa matéria tinha a opinião favorável de todas as Comissões que a examinaram e os pareceres eram unânimes, nenhum deles oferecia qualquer tipo de recessão. Fui até ponderar com o Ver. Fernando Záchia a respeito do seu parecer, que eu havia acompanhado na Comissão de Justiça e ele me disse, claramente: “Na Comissão de Justiça, o nosso parecer não poderia ser outro.”

É prerrogativa do Sr. Prefeito Municipal propor uma alteração legal no Plano de Classificação de Cargos, nas suas denominações, e nessa linha nós examinamos. Se é conveniente ou não, se dá essa flexibilização de que fala o parecer do Ver. Adeli Sell, se é conveniente se assegurar ao Chefe do Executivo Municipal dispor desse poder de quebrar o que, aparentemente, é o engessamento da denominação dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, isso teria que ser, obviamente, analisado na profundidade por quem examina o mérito dessa proposição, e quem examinou o mérito dessa proposição, foi unânime em dizer que isso era bom, tanto que foram lançados pareceres favoráveis que não mereceram um voto contrário sequer, e não tenho comigo que as posições nas Comissões sejam colocadas de forma irresponsável. As pessoas orientam o Plenário de forma responsável e indicam proposição que mereçam ter a nossa acolhida ou não.

O próprio Ver. João Dib, que agora trouxe alguns reparos à proposição, foi um dos que, na Comissão de Finanças, entendeu de votar favoravelmente ao parecer e, evidentemente, dar essa credibilidade ao Projeto.

Agora, Sr. Presidente, no apagar das luzes, quando se discute o Projeto, argúem-se algumas dificuldades de ordem de conveniência, dificuldades essas que eu, dificilmente, teria condição de sopesar na profundidade sem o prévio alertamento, que - é minha queixa - não ocorreu, sobre a necessidade de fazer-se essa análise mais aprofundada . Não vejo, a rigor, razões que possam justificar essa mudança que ocorreu, em que os pareceres todos foram firmados recomendando a aprovação da matéria, e agora nós temos, na sua análise final, esse tipo de preocupação.

Ver. Luiz Braz, V. Exa., inclusive da tribuna, declarou que não estava convencido nem num sentido nem no outro. Esse grau de convencimento tem que ser maior para nós todos podermos debater essa matéria, para virmos votá-la com tranqüilidade. Nós estávamos na iminência de votar esse Projeto de Lei sem que ninguém o discutisse.

Às vezes, eu me torno antipático, na medida em que, sobressaltado diante da impossibilidade de votar uma matéria sem pleno conhecimento dela, venho discuti-la aqui na tribuna. Eu vim discutir essa matéria; não vi nem li parecer contrário; não li nenhuma manifestação concreta contra ela. Declarei, ainda, na primeira passagem que tive hoje em discussão desse Projeto, que o mérito era uma questão de avaliação pessoal e avaliação das Bancadas.

Não sou homem de me obstinar nas posições, mas até o presente momento não vi nada que justificasse abalar a minha inclinação por votar favoravelmente a esse Projeto de Lei.

Vou aguardar o final desse encaminhamento de votação com este ânimo antecipado: não havendo nenhuma manifestação a ponto de balançar essa minha posição, eu não farei outra coisa senão acompanhar todos os pareceres favoráveis que recomendaram a aprovação dessa matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós temos a honra de receber, neste Plenário, o nosso sempre Vereador Werner Becker que, por muitos anos, honrou esta Casa. Sinta-se em Casa, Dr. Werner Becker; hoje residente em Brasília defendendo, brilhantemente, os interesses do Estado perante os tribunais.

Em votação o PLE nº 040/98. Os Srs. Vereadores o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores João Nedel, João Dib, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0594/99- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que incumbe ao Sindicato dos Taxistas Autônomos de Porto Alegre a responsabilidade pela confecção e distribuição de materiais obrigatórios aos taxistas da Capital.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto; resultou empatado, no âmbito da Comissão, o Parecer do Relator;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando o adiamento, por uma Sessão, do PLL 007/99. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de adiamento da discussão por uma Sessão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0733/99- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/99, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 2312, de 15 de dezembro de 1961, que criou o Departamento Municipal de Água e Esgotos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 002/99. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez presenciamos a insistência, o desfile da teimosia e do absurdo. O pedido que este Vereador faz da tribuna é que, num acesso de bom senso, num momento de desvario da Administração Municipal, eles tenham um segundo de sensibilidade e retirem este Projeto.

Aqui do lodo, no sul de Santa Catarina, estamos com um gravíssimo problema de cólera. A cólera tem uma bactéria que causa uma doença chamada cólera-morbo. O último surto dessa doença veio com a Guerra do Paraguai. Em abril de 1995, na Cidade de Fortaleza, nós tivemos trinta e quatro pessoas que morreram de cólera. O caso foi descoberto pelo coveiro da Cidade, pois as pessoas eram moças e ninguém sabia do que elas morriam.

Quanto mais se requer, é imprescindível, e exigência exigentíssima a presença de um engenheiro sanitarista, que seja bioquímico, que conheça as águas, que tenha uma superespecialidade, a genialidade da Administração Petista vem nos pedir para que seja qualquer técnico-científico, de qualquer especialidade - pode ser um analista de sistemas, pode ser um poeta, um literato, qualquer um pode ser Diretor do nosso DMAE, que tantos problemas já tem. É imprescindível o conhecimento, a especialização para melhorar as condições de vida dessa população, que já tem a condescendência com a miséria, com o mau cheiro, com a poluição das águas, por exemplo, do Aterro da Extrema, onde fomos chegando e perguntando pelo engenheiro. E não tem engenheiro! Mas tem que ter um engenheiro - está estabelecido em Lei - obrigatoriamente, permanentemente. Pois agora o Diretor pode ser um contador, um economista; pode ser um analista de sistemas, um burocrata; todos podem ser Diretores do DMAE. E quando houver um problema grave? Sugiro, mais uma vez, desta tribuna, que os Vereadores Juarez Pinheiro, que tantas luzes tem trazido a este Plenário, e Guilherme Barbosa, que leiam o livro de Vianna Moog intitulado “Um rio imita o Reno”. Assim vão compreender por que entendemos que tem que haver um engenheiro sanitarista como Diretor do DMAE, e não qualquer especialista. Entendam, leiam esse romance do nosso inesquecível escritor Vianna Moog. V. Exas. vão ver que ali está a explicação, o porquê de ser imprescindível, indispensável um sanitarista no DMAE, para que não nos achemos, no futuro, com aquelas epidemias lá da Guerra do Paraguai.

Temos que ter um nível de exigência cada vez maior na administração, no cuidado da água, não porque ela é um líquido precioso, mas porque, além de líquido precioso, é o meio mais fácil de disseminação de várias doenças, que se propagam através da sua fluidez, de sua insinuação por qualquer espaço. A sua difusão faz com seja um agente que necessite de cuidado, de um supercuidado.

Esse Projeto não foi feliz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 02/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em 14 de junho de 1968, pela primeira vez, eu assumia a Direção-Geral do DMAE. O então Vereador Say Marques queria que eu, além de engenheiro civil, fosse também engenheiro sanitarista. E eu dizia a ele que o Rio Grande não formava, ainda, engenheiros sanitaristas. Mas, então, resolvi, baseado nas aulas do meu mestre inesquecível Antônio Klinger Filho, engenheiro em saneamento, fazer um pouco de sanitarismo. E determinei que, pela primeira vez no Brasil, se vistoriassem os reservatórios de água, já que o DMAE fornecia uma água de excelente qualidade e, de repente, chegava ao consumo com má-qualidade. E o primeiro reservatório que fiz vistoriar foi exatamente o da Prefeitura, no prédio José Montauri, que estava totalmente contaminado. A mesma coisa no Colégio Júlio de Castilhos, no Pronto Socorro, no prédio onde eu morava, e hoje até temos empresas fazendo a limpeza dos reservatórios.

Agora, não posso entender que o Prefeito desta Cidade e, mais ainda, que o Líder do PT nesta Casa, que foi Diretor-Geral do DMAE e é engenheiro civil, faça um pedido para que se vote esse Projeto de Lei sem que haja a manifestação das Comissões. Sei que na Comissão de Justiça foi feito um pedido de diligência. Eu não sei se foi respondido, mas na Comissão de Finanças eu faria outro pedido de diligência, conforme o que está lá colocado.

Agora, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, eu acho uma profunda desfaçatez a atitude do Sr. Prefeito mandando esse Projeto de Lei, me contraria imensamente a atitude do Líder do PT solicitando que ele seja votado sem o parecer das Comissões. O Diretor do DMAE está lá ilegalmente; quem o colocou não tinha condições de fazer isso, é o Presidente da CORSAN, meu amigo, pessoa que eu respeito, Eng.º. Dieter Wartchow. No dia 31 de dezembro, o Eng.º Dieter o colocou para responder pela Direção-Geral do DMAE. Ele não tinha essa autoridade. Ele não tinha essa autoridade porque o Sr. Arnaldo Luiz Dutra não era servidor do DMAE, era servidor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Por mais que ele quisesse, um agrônomo não poderia responder pela Direção-Geral do DMAE, a não ser que ele fosse indicado pelo Senhor Prefeito. Como eu tenho toda a tranqüilidade, como eu gosto da verdade, eu mandei uma carta ao Senhor Prefeito, dizendo que havia contrariedade de todos os ex-diretores do DMAE, todos, com exceção do Dr. Guilherme Barbosa. Todos tinham contrariedade, e estão freqüentemente nesta Casa. Falei com o Senhor Prefeito, por telefone, de viva voz, dizendo que ele não poderia desprezar esta Casa, fazendo a indicação de um nome - e eu pensava que ele tinha indicado; não, não foi ele: foi o Dr. Dieter Wartchow, Presidente da CORSAN. Talvez a CORSAN queira fazer alguma coisa com o DMAE; aliás, foi uma coisa que tentaram há muito tempo. Ele não poderia ter feito isso. Esta Casa está sendo mais uma vez desrespeitada pelo Executivo. Como é que manda para cá um Projeto de Lei para consertar, com fotografia e moldura, uma ilegalidade que está sendo cometida no DMAE até hoje? Como faz o Prefeito uma ilegalidade tamanha? Que respeito tem ele pelo Legislativo, que precisa exigir o cumprimento da lei? Então, ele manda mudar a lei, para que o seu apaniguado possa exercer a função de Diretor-Geral do DMAE. Mas ele deveria ter feito isso antes de colocar essa pessoa lá. Pessoalmente, não tenho nada contra esse Senhor, mas contra o desrespeito à lei eu tenho tudo, e a experiência - Dr. Cláudio Sebenelo, Doutor, porque agora estou me referindo ao médico - mostrou a sua preocupação com o cólera. E não foi porque o DMAE não tivesse sido bem dirigido ao longo do tempo, que ele tem o respeito no mundo. A Organização Mundial de Saúde o respeita. Sei que a Prefeitura diz que começou tudo agora, que 98% da população está abastecida agora, mas em 1975, também estava. Quando pedimos ao Dr. Azevedo Neto que nos desse assessoramento para ampliar a capacidade de tratamento das estações da nossa Cidade, nós tivemos a facilidade dos técnicos extraordinários que o DMAE mantinha. Eu ouvi alguém dizer que fizeram agora a ampliação da Hidráulica São João. Isso deveria ser feito durante anos, porque não poderia parar o tratamento de forma alguma, em uma estação, como fizeram com a Assis Brasil, onde deixaram os corredores fora.

Quando a Organização Mundial nos assessorou para fazer um modelo matemático e de qualidade das águas do Rio Guaíba, o Dr. Valter Castagnino, que vinha aqui freqüentemente nos assessorar, dizia do seu encanto, porque o que ele via pelo mundo não tinha nada a ver com Porto Alegre, porque o DMAE tinha gente competente. E agora o Dr. Presidente da CORSAN nomeou para responder pelo DMAE alguém que não tinha os requisitos exigidos pela Lei. Esta Casa não pode se deixar desmoralizar mais uma vez.

Espero que o Líder do PT que requereu que fosse votado sem os pareceres, reconsidere o seu pedido e retire o pedido. Só ele pode retirar o pedido de votação pelo malfadado art. 81, onde as Comissões não falam. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 02/99.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Com todo o respeito, ex-Prefeito João Dib, V. Exa. governou esta Cidade, foi secretário de Governo, dirigiu o DMAE. Se V. Exa. não tivesse capacidade administrativa e fosse apenas um técnico, um engenheiro, V. Exa. não teria dirigido o DMAE. V. Exa. sempre nos ensina que as leis devem ter clareza, mas V. Exa., hoje, não colaborou com a clareza do debate. Quem nomeou para responder pelo DMAE, não nomeou Diretor do DMAE, quem nomeia Diretor do DMAE é o Prefeito Municipal. Quem colocou a questão da responsabilidade para responder pelo DMAE, este belo órgão público, foi o Sr. Dieter Wartchow, então Diretor do DMAE. V. Exa. fala no Diretor da CORSAN, para confundir. V. Exa. deveria esclarecer.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, o Diretor-Geral do DMAE tem competência sobre as pessoas pelas quais ele tem responsabilidade, sobre seus servidores, e não pode trazer de fora do DMAE alguém para responder pela Direção-Geral. Até é prática, na Administração Prefeitoral, que haja o Secretário substituto. Como no Estado, também, o Secretário substituto, o Diretor substituto. Agora, para Diretor-Geral o Secretário não pode trazer alguém de fora da Secretaria; aí só o Prefeito. O Secretário não tem esta autoridade. E dia 31 de dezembro ele deixou o DMAE!

O SR. ADELI SELL: Ver. João Dib, V. Exa. é um conhecedor da matéria, sabe tudo sobre funcionalismo público. Eu, inclusive, vou fazer parte de uma Comissão Externa com V. Exa., vou aprender mais um pouco. Mas eu quero-lhe dizer que V. Exa. tem que ter mais cautela quando analisa um processo e deve ler absolutamente tudo. Aqui, V. Exa. falhou. Quem é o Sr. Arnaldo Dutra? Um funcionário de carreira da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, concursado, transposto para um outro órgão. Algo completamente legal, Vereador, regimental, como diz V. Exa., tudo feito conforme manda o figurino, conforme manda a lei, a lei que V. Exa. tanto preza, que eu também prezo, que nós, Vereadores prezamos. Não é apenas V. Exa. que preza a lei. Nós também prezamos a lei, nós obedecemos a Lei Orgânica, o Regimento, obedecemos o Estatuto do Funcionário Público. É possível, Ver. João Dib, transpor? É possível. Tudo foi feito legalmente. Vereador João Dib, não vamos entrar numa disputa político-partidária. V. Exa. sabe que um servidor como Arnaldo Dutra, que teve funções importantes no DMLU, que cuida do lixo da Cidade, sabe o que suja, o que estraga na Cidade. Qualquer um de nós sabe. Meu querido Doutor Cláudio Sebenelo, todos temos preocupações com a saúde, sabemos o que é o vibrião do cólera. Eu, Professor de Literatura Inglesa, de Inglês, sou capaz de ir ao DMAE, com humildade, com o corpo técnico que tem esse Departamento, que V. Exa. conhece como a palma de sua mão, sabe os técnicos que têm lá, e fazê-lo funcionar. Qualquer dúvida, eles nos ensinarão. Eles colocarão esse órgão a funcionar. Mas, é preciso ter alguém que o coordene. O Diretor do DMAE é um coordenador, não é o dono da verdade.

Estivemos na CORSAN, que é um órgão semelhante. Ver. João Dib, ouça-me, por favor. Ouça-me, Ver. Luiz Braz, creio que V. Exa. terá a sensibilidade de ouvir este humilde Vereador, que não tem a sua experiência, mas V. Exa. vai saber distinguir as questões funcionais desse órgão público. Não podemos entrar numa disputa desse quilate. É preciso ter a sensibilidade e aprovar a nova função para o funcionário de cargo de nível superior, com a capacidade que Arnaldo Dutra, sem dúvida nenhuma, tem e ele será sensível para dirigir o órgão de forma coletiva. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLE nº 02/99.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, do PDT, não faremos, nesta Casa, oposição sistemática a uma Administração que esteja na Prefeitura de Porto Alegre. Todo mundo sabe, é público e notório a posição que o PDT tem, como Bancada de oposição à Administração Municipal. Todo mundo conhece a posição do Ver. Isaac Ainhorn e dos demais Vereadores da Bancada do PDT. Nós não vamos entrar num processo maniqueísta de radicalização, de votar sistematicamente contra os Projetos que aqui se apresentarem. Não vamos fazer isso. Vamos, em nome do interesse público, avaliar processo a processo. É esse o critério que a Bancada do PDT usa e vai usar para se pautar. Não é novidade. Inclusive quando o caso determina, a independência da posição do parlamentar assim decide no sentido de que cada um vote de acordo com a sua consciência.

Agora, o Ver. João Dib vir aqui sustentar, só porque ele foi diretor do órgão por duas vezes, ele acha que tem o monopólio do patrimônio público. Não pode! Tenho o maior respeito pelo conhecimento, pela qualidade profissional, parlamentar e administrativa do Ver. João Dib. Convém ler o Projeto, que diz: “O cargo de Diretor-Geral é de livre nomeação e demissão do Prefeito, devendo a escolha do titular recair em profissional de nível superior.” Diz a lei atual: “O cargo de Diretor-Geral é de livre nomeação e demissão do Prefeito, devendo a escolha do titular recair sobre engenheiro civil ou sanitarista.” O Projeto amplia o leque das opções de escolha do titular que irá dirigir o Departamento Municipal de Águas e Esgotos da Cidade de Porto Alegre. Ou será que o ilustre Vereador Cláudio Sebenelo não aplaudiu a indicação do Ministro José Serra, que não é médico, para o Ministério da Saúde, e que tem-se distinguido como um homem da maior qualificação e preparo para enfrentar os desafios de um ministério dessa natureza? São dezenas de casos, Vereador. Surpreende-me o Ver. João Dib Agora, Ver. João Dib, V. Exa. querer apenas um engenheiro civil ou um engenheiro sanitarista para dirigir o DMAE?! É como eu fazer a exigência de que seja somente um Geólogo para presidir a PETROBRAS! Existe isso Ver. Reginaldo Pujol? Eu sei, Ver. Reginaldo Pujol, que em nome do interesse público V. Exa. vai votar favoravelmente ao Projeto, porque ele pertence a uma posição construtiva. Ele não está naquele processo de ser contra, ou também ter aquela visão patrimonialista...

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?

O SR. ISAAC AINHORN: Quando eu conceder o aparte aí V. Exa. vai falar.

O Sr. João Dib: Vai continuar fazendo prestígio em cima do meu nome? Tá bom. Tá bom.

O SR. ISAAC AINHORN: Vou permitir o aparte ao Ver. João Dib no momento oportuno, eis que ele não me permite desenvolver o meu raciocínio. Eu interrompo agora o meu discurso, pois o meu tempo se encerrou e eu noto duas inscrições para que eu possa dar continuidade ao meu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o seu colega de Bancada, João Bosco Vaz, está se inscrevendo e cede seu tempo a V. Exa. Ainda existem inscritos, o Ver. Luiz Braz, o Ver. Reginaldo Pujol, e o Ver. Pedro Américo Leal. Consulto a esses Vereadores se concordam com a cedência do tempo para o Ver. Isaac Ainhorn, de parte do Ver. João Bosco Vaz. Com a aquiescência dos citados Vereadores, V. Exa. disporá de mais de cinco minutos.

O SR. ISAAC AINHORN: Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu pergunto: será que para ser Presidente da PETROBRAS, há a exigência que seja um Geólogo a presidi-la? Seria este o caso? E agora eu ouço um sussurro anti-regimental, que durante muito tempo foram militares Presidentes da PETROBRAS, e alguns com raro brilho defenderam a integridade deste patrimônio nacional que é a PETROBRAS. O patrimônio público da Cidade de Porto Alegre é, indiscutivelmente, o DMAE, um órgão que nos orgulha pelo bom trabalho, independente dos períodos. V. Exa. quer restringir, quer que a Direção do DMAE só possa ser exercida por um engenheiro sanitarista ou por um engenheiro civil e, se um engenheiro de outra qualificação fosse lá, não poderia.

Ver. João Dib, V. Exa. havia dito que não queria mais aparte, fico satisfeito que o aparte de V. Exa. integre o meu discurso.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou honrado com o aparte que V. Exa. me concede. Eu antes não quis, porque os cinco minutos terminaram, agora que o Ver. João Bosco Vaz lhe cede mais cinco minutos, eu acho que posso usar do tempo para fazer um aparte.

Eu nunca me projeto sobre os outros Vereadores, eu faço as coisas com tranqüilidade. O que eu disse e vou repetir é que o Sr. Dieter Wartchow, que deixou o DMAE no dia 31 de dezembro, não tinha poderes para indicar para responder pelo DMAE alguém que não era servidor do DMAE, era do DMLU. Ele poderia ter todos os títulos que quisesse, poderia ser engenheiro civil ou engenheiro sanitarista. O artigo 6º diz que isso compete ao Prefeito e não a alguém que estava deixando o DMAE, foi só isso o que eu disse. Não tripudie sobre este Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exa. invoca matéria, em primeiro lugar, extra-autos. Eu não posso trabalhar com matéria extra-autos, com licença.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o assunto extra-autos não deveria ser assim tão fora do sistema, porque estamos tratando da nossa realidade. A nossa realidade é um DMAE excelente, porque as suas administrações foram calcadas e orientadas por um engenheiro sanitarista, e mais, deveriam ter, além desse cargo de engenheiro sanitarista, deveriam ser bioquímicos, hidrologistas, deveriam ter conhecimento de hidráulica e uma série de outros conhecimentos. Nós devemos ser superexigentes nisso, porque, se o Sr. José Serra é Ministro da Saúde, o Presidente da Fundação Nacional da Saúde, por exemplo, é um médico presidente da luta contra a tuberculose, é um Médico especialista. Estes departamentos secundários de uma administração inteira têm que ser ocupados por especialistas. Obrigado pela concessão do aparte.

O SR. ISAAC AINHORN: Darei a V. Exa. tantos apartes quantos forem solicitados. Mas, V. Exa., Ver. Cláudio Sebenelo, não pode ser injusto com os demais quadros profissionais do DMAE. V. Exa., neste momento, foi injusto com os profissionais do DMAE, com os engenheiros, com os técnicos de grau médio, com os especialistas do DMAE. Porque se o DMAE é uma estrutura bem sucedida e bem administrada, nós sabemos que isto não se dá apenas através do Diretor do DMAE. É também pelo conjunto, pelo corpo funcional, pela estrutura, pela história, por aquilo que um dia o Ver. João Dib também ajudou a colocar a sua pedra, o seu cimento, o seu conhecimento, o seu preparo, a sua desenvoltura, o seu caráter, a sua qualidade. Apesar de sabermos que foram Prefeitos nomeados. Mas, esta é uma história à parte, porque, sempre digo, mesmo nestas circunstâncias, Porto Alegre teve grandes Prefeitos, como Telmo Thompson Flores e João Dib.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, apenas para colaborar com o raciocínio de V. Exa.: quando era Ministro da Saúde um Médico chamado Carlos Albuquerque, do PSDB, foram retirados recursos para o combate à dengue. Precisou vir um Economista para o Ministério da Saúde para que os recursos fossem repostos.

O SR. ISAAC AINHORN: Vou concluir dentro do prazo regimental.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. não seguiu a ordem. Disse que iria seguir a ordem e não seguiu a ordem. Eu estava inscrito e V. Exa. não me chamou para o aparte.

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exa. fez assim com as mãos, dizendo que não queria. O Ver. Antônio Losada está se inscrevendo para me ceder o tempo.

O SR. PRESIDENTE: Terei que consultar os demais Vereadores inscritos. Com a concordância dos Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Pedro Américo Leal o Ver. Isaac Ainhorn tem mais cinco minutos para discutir.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na ordem dos apartes, eu quero, aqui, dizer publicamente, que concedi o aparte ao Ver. Juarez Pinheiro, com quanto o ilustre Ver. Luiz Fernando Záchia, me sinalizou que não queria o aparte, mas se ele assim o desejar, terá tantos apartes quanto solicitar, porque o aparte faz parte do esclarecimento dos debates, ele clareia, ele traz à luz a verdade, um monólogo não daria.

O Sr. Luiz Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, eu confesso que não tinha uma posição firmada, ainda, e lhe escutava atentamente, até para, quem sabe, pudesse ter uma definição. E, até fiquei lhe ouvindo durante dois tempos e pouco me esclareci, mas uma coisa me chamou a atenção.

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exa. é injusto, até com uma ironia que não é fina, que não lhe é característica.

O Sr. Fernando Záchia: Então, o Presidente da PETROBRÁS terá que ser um geólogo. Ora, Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. é uma pessoa competente, inteligente e sabe que na função de Presidente da PETROBRÁS, por exemplo, o que menos se precisa é um geólogo, o que mais se precisa é um economista, um administrador, um homem que sabe negociar, um homem que sabe comprar e vender. Eu entendo que cada caso é um caso e por isso vou continuar lhe ouvindo.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu concordo com V. Exa., cada caso é um caso, e o DMAE, na sua trilha de sucesso, na estrutura administrativa de fornecimento da água para a Cidade de Porto Alegre é um caso de administração bem sucedida, independentemente das administrações, seja do PT, do PDT, do PMDB, da ARENA. A verdade é que é uma boa estrutura, Ver. João Dib. V. Exa. sabe, ninguém, como V. Exa. conhece o DMAE, ninguém! V. Exa. dirigiu duas vezes o DMAE. Eu conheço o temperamento de V. Exa., Ver. Fernando Záchia, é que V. Exa. teimou e encasquetou com isso. Eu conheço também o meu querido colega e amigo João Dib e também, por ter encasquetado, ele cai no terreno da teimosia e daí ninguém muda mais o Ver. João Dib. Ver. João Dib é fácil, com o seu conhecimento e a sua estrutura dar um enriquecimento de argumentos a sua proposta e ao Projeto.

Então, Sr. Presidente, quero dizer que essa discussão, certamente, ajudou o debate, acredito, com quanto o número de apartes é revelador. É evidente que nem sempre convencemos, unanimidade não se consegue Eu vim à tribuna, como se diz na gíria, Vereador João Bosco Vaz, de “sangue doce”, porque acredito que qualquer instituição pública ou privada pode ser bem sucedida, se bem administrada, independentemente da qualificação profissional daquele que a dirige. Nós temos exemplos, que eu poderia citar durante horas, na administração pública municipal e em áreas especializadas na esfera estadual e na federal; em todas as áreas. Imaginem se para Secretário-Geral da ONU se exigisse um especialista em Direito Internacional. No Projeto, se tivesse um Vereador João Dib encasquetado, que tivesse direito a voto, ele certamente não aceitaria, sob o argumento de que só quem tem conhecimento de Direito Internacional público e pré-público poderia assumir o cargo. Mas não é o caso. Ele conhece é o DMAE, e ele sabe que bem conduzido por qualquer administrador bem intencionado, austero, sério e responsável, e com o apoio do corpo de funcionários técnicos, dos engenheiros sanitaristas, dos químicos - não tem químico!- veja V. Exa., não poderia ser um químico, ou um médico o Diretor-Geral do DMAE? E fica irrespondível para o Vereador Cláudio Sebenelo, que faz ouvidos de mercador, pois não me ouvia atentamente. Eu repito, um químico ou um médico, ou um professor - que é o caso do Vereador Antonio Hohlfeldt -, ou um jornalista - invoca o Vereador João Bosco Vaz - tem todas as condições de dirigir o DMAE.

Tenho certeza que esta Casa vai ser sensível à alteração da lei, permitindo que qualquer detentor de cargo superior, Vereador Adeli Sell, possa dirigir o DMAE. Tenho dito! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Vereador Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 02/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu lamento muito que um professor na área de Direito, como é o caso do Vereador Isaac Ainhorn, não sei por quais motivos, vem aqui a esta tribuna para defender uma ilegalidade. O Vereador Isaac Ainhorn deveria ser o primeiro, aqui nesta Casa, a vir à tribuna e se opor a esse Projeto, porque se a lei hoje diz que só pode ocupar a Direção Geral do DMAE um engenheiro civil ou um sanitarista, o que faz lá um agrônomo?

Eu digo a V. Exa., Ver. João Dib, que apenas se justifica isso por causa dos ditadores que nós temos, hoje, administrando o Município. E não é apenas, Ver. João Dib, na Direção-Geral do DMAE que acontece essa ilegalidade, e vai mais longe, a Administração do PT está desestruturando o DMAE que levou tanto tempo para ser construído.

Eu recebi uma informação, nesse exato instante, que tramita no Conselho Regional de Química uma ação a respeito do profissional que dirige o Departamento de Tratamento de Água que é inabilitado para a função, Ver. Pedro Américo Leal. Qualquer problema que acontecer na água, aqui em Porto Alegre, em qualquer setor da Cidade, e nós já tivemos, aqui, vários problemas sérios em relação à água, eu debito a infelicidade dessas pessoas que vão contrair doenças e que vão tomar água cada vez mais impura a essa desatenção desses ditadores que se encontram no Paço Municipal.

E eu vou dizer que todos aqueles Vereadores que votarem, hoje, favoravelmente a esse Projeto precisam ser julgados e observados por V. Exas., porque eles estão avalizando essa atitude da Administração que coloca, no meu modo de pensar, Ver. João Dib, a população de Porto Alegre em risco. Não é apenas o Diretor-Geral do DMAE, são também os outros setores dentro do DMAE. E eu digo, Ver. João Dib, que não foi o PT que montou o DMAE tal qual ele é hoje; o DMAE conseguiu a importância que ele tem por todas as administrações que estiveram lá no Paço Municipal. Agora as administrações petistas estão tendo o trabalho de desmontar tudo o que foi feito. Daqui a pouco, nós vamos ter a insatisfação de ver o DMAE no mesmo nível da CORSAN.

Quando o Dr. Dieter foi para a CORSAN, eu pensei que ele iria conseguir fazer com que, algum dia, quem sabe, a CORSAN tivesse o mesmo nível do DMAE. Mas não! A preocupação é contrária: a preocupação é fazer com que o DMAE tenha o mesmo nível da CORSAN.

V. Exas. sabem que o nível da CORSAN não é bom; o fornecimento de água que é feito para todo o Estado é deficitário; a água que é fornecida para todo o Estado tem problemas com relação à sua qualidade. Nós ainda nos estávamos salvando aqui em Porto Alegre, mas, infelizmente, o PT está fazendo tudo para que isso acabe.

Vai acabar a tranqüilidade que temos aqui em Porto Alegre, ou melhor, que tivemos, já que os problemas começam a surgir em um ou outro setor. Os moradores da Chácara da Represa, para exemplificar, levaram uma amostra de água ao DMAE para ser analisada. Já faz mais de um mês, e até agora nenhuma resposta, porque um agrônomo, que foi trazido da área do lixo para dirigir o DMAE, está interessado apenas em fazer política para o PT, porque só interessa para esses ditadores a política partidária, nada mais do que isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 02/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pergunto ao Ver. Juarez Pinheiro se eu sou engenheiro, porque dirigi o DEMHAB - Departamento Municipal de Habitação? Notoriamente, eu sou advogado. E, notoriamente, eu sou um liberal. Eu sou um homem de convicções, e não tenho porque deixar de apresentá-las nas devidas oportunidades. Ainda há pouco votei aqui na Casa, contrariando alguns companheiros que tinham posição diversa, um Projeto de Lei que trazia alterações e que, no crivo das várias Comissões que o examinaram, era recomendado que se agilizassem essas alterações no Plano Classsificatório de Cargos do Município. Agora nós estamos em uma situação diferente. Votamos um Projeto de Lei que eu procuro encontrar e não encontro mais que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que foi prolatado pelo Ver. Guilherme Barbosa, e que recomenda aprovação desse Projeto de Lei. Se eu comento é porque, na ocasião, votando a matéria, eu aprovei esse Parecer, com restrições quanto ao mérito, porque queria me ressalvar exatamente da possibilidade de discutir o mérito dessa proposição. E me felicito por essa iniciativa, porque, depois de todos os debates que tive a oportunidade de ouvir nesta tarde, eu vejo quão necessário se faz um debate sobre essa matéria. E temos a lamentar que ela não tenha sido objeto de exame por parte das Comissões, denotando uma certa pressa na sua votação, como que a convalidar a suspeita de que o objetivo seja específico de corrigir um fato, uma anomalia que está se registrando hoje no DMAE - Departamento Municipal de Águas e Esgotos -, conforme foi denunciado aqui nesta Casa.

Eu queria, em discussão, salientar que se equivocam aqueles que entendem que esse Projeto de Lei vai corrigir alguma anomalia realmente existente. Se ela efetivamente ocorreu, como parece que ocorreu, e se alguém tiver que ser responsabilizado, não vai ser essa Lei que vai evitar essa responsabilização. Essa Lei vai produzir os seus efeitos a partir da sua publicação e não com relação ao seu passado. Eu nem discutiria se hoje é certo ou errado ter a exigência de que um engenheiro civil ou sanitarista dirija o DMAE. O fato é que hoje existe essa exigência e está sendo descumprida. Quanto à responsabilização de quem está descumprindo a Lei, seja qual for a inclinação do meu voto nesta matéria, eu não me demito de continuar a cobrança para que ela ocorra. Aliás, nós temos que cobrar muito mais, pois o descumprimento de leis nesta Cidade virou rotina. São inúmeras as leis votadas por esta Casa que não são respeitadas, algumas das quais com mais de vinte anos, como é a da obrigatoriedade, hoje legal, de o DMAE ser dirigido por um engenheiro civil ou sanitarista, e que está sendo flagrantemente desrespeitada.

O desrespeito a essa norma legal determina que se busque a responsabilização de quem fez esse desrespeito à Lei, e se esmiuce esse procedimento, mas não determina, de outro lado, que tenhamos que ter premonição contra esse Projeto de Lei, pois aí, sim, Ver. Juarez Pinheiro, eu cairia no risco de ser incoerente, porque, durante toda vida, como liberal, justifiquei que, para posições de agentes políticos, não se pode ter restrições outras que não aquelas da probidade, da qualidade administrativa e da competência, não sendo o mesmo para aqueles segmentos técnicos da administração, onde há a exigência específica da competência e, além da moral, tem que ter a preparação para o exercício da atividade que a ele será designada, para a confiança de quem puder dispor dessa confiança.

O Sr. Guilherme Barbosa: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós temos absoluta certeza que não há nenhuma ilegalidade, hoje, no DMAE. O profissional está respondendo pelo Departamento, é uma possibilidade legal estabelecida desde 1989. Ele foi transposto do DMLU para o DMAE para essa função e, portanto, não há nenhuma ilegalidade. Concordo com a outra parte da intervenção de V. Exa.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de V. Exa. e digo que a mistura dessas duas situações não pode ser o balizamento do encaminhamento desse debate, nem tampouco da decisão que vamos tomar. Uma coisa é ter ou não cumprido a Lei até o presente momento, a outra coisa é saber se a lei que hoje existe é a mais adequada, é a mais indicada, é aquela que mais se ajusta às necessidades da divisão. Não se mistura uma situação com a outra. Quanto à legalidade ou não dos atos praticados, até o presente momento, na direção do DMAE por quem foi designado para a função ao arrepio da lei, deve prosseguir o esclarecimento até o final. Mas isso não pode ser motivo para determinar o nosso voto neste dia, nesta hora. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: São 18h. Em votação a prorrogação desta Sessão por duas horas. (Pausa.) A votação será nominal por solicitação do Ver. Luiz Braz. Solicito ao Vice-Presidente Juarez Pinheiro que assuma a presidência dos trabalhos para que este Secretário possa colher os votos.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro):(Após a chamada nominal.) APROVADO o Requerimento de prorrogação da Sessão por 14 votos SIM e 09 votos NÃO.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLE nº 02/99.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto do Executivo, que tanta polêmica tem causado nesta tarde, devia ter ensejado a esta Câmara a oportunidade de visualizar, no art. 6º da Lei que cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos e extingue a Secretaria Municipal de Águas e Saneamento e dá outras providências, as seguintes opções: o cargo de Diretor-Geral é de nomeação e demissão do Prefeito, devendo a escolha do titular recair em engenheiro civil ou sanitarista, biólogo, médico, ou químico. São profissões afins, e estamos tratando de uma linha de emprego desse profissional, uma linha operacional. O que é o DMAE? É uma linha operacional, não podemos confundir aqui os nossos Vereadores com a possibilidade de um Ministro da Saúde ser economista, o de Transporte ser advogado. Isso é alto comando! É alto comando! O profissional, nestes casos, não precisa ser um técnico naquela matéria que ele está representando num Ministério ou mesmo em uma secretaria de Estado. É preciso ter visão. Esse Projeto que tanta celeuma trouxe nesta tarde deu entrada nesta Câmara às 16h45min do dia 04.03.99.

Chamo a atenção dos meus companheiros, camaradas, Vereadores, sobre a necessidade de moralizarmos as Comissões Permanentes desta Casa. Há uma Emenda nossa, mencionando que um Projeto não pode tramitar mais de cinco dias úteis em uma Comissão, sob pena de passar para outra Comissão, e aquela Comissão que teve a oportunidade de opinar, e não o fez, pode perder a vantagem de dar à Casa a sua opinião. Então o art. 81, terá de ser muito meditado pelos Vereadores. Por que o art. 81? Porque as comissões silenciaram? Por que elas não agilizaram o Projeto? O art. 81 é para esse caso. Não pode ocorrer de um Projeto entrar na Câmara e dentro de um mês sair, porque o Vereador deseja que ele saia. Nós estamos desvirtualizando a intenção da Lei Orgânica.

Nesta tarde, é preciso que se ensine e que aprendamos que temos agora que opinar também sobre o Regimento. Não será possível a um Vereador que está na tribuna perpetuar-se por quatro oportunidades, porque os colegas, constrangidos, dão lugar para ele fazer os seus pronunciamentos. Não, ele só pode pedir o lugar se o Vereador que estiver cedendo o lugar falar imediatamente depois de sua ordem de chamada. É preciso colocar ordem na Casa, assim nós vamos viver muito melhor. O Vereador não pode ficar pedindo que alguém lhe ceda o lugar, e aí um Vereador, constrangido, cede o seu lugar, então aquele Vereador fica quatro tempos falando da tribuna. Isso vai acabar, se V. Exas. apoiarem as modificações do Regimento. Não é possível o orador ficar pedindo um lugar da tribuna para um colega. E nem é possível, também, um Projeto entrar nesta Casa, ...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, solicito que V. Exa. conclua o pronunciamento.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu peguei a oportunidade para dizer aos colegas o que nós estamos cogitando, o próximo passo, que vai ser um Projeto que nós vamos estudar, aqui, em pouco tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Pedro Américo Leal.

O Sr. Elói Guimarães está com a palavra, para discutir o PLE nº 02/99.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do texto do Projeto se conclui que o mesmo não tem efeito retroativo. Portanto, as questões possíveis desta ou daquela irregularidade, se assim for concluído, nada tem a ver com a discussão do presente Projeto.

O presente Projeto visa colocar ao debate e à decisão da Casa a conveniência ou não do Diretor do DMAE ser ou não desta ou daquela qualificação profissional, desde que tenha o curso superior.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já tive a oportunidade de discutir, quando a matéria corria Pauta, e de externar algumas posições. A Direção-Geral do DMAE é um cargo de Direção, é um cargo que tem um patamar, um status dos Secretários do Município. Portanto, um cargo que, a meu entender, deve reunir ao seu titular as condições de divisão universalista, no campo da ciência, do conhecimento humano. Assim, eu vejo a questão. Evidentemente, a sua estrutura operativa, os seus segmentos técnicos, estes, sim, decorrem da necessidade da profissionalização.

Meu grande amigo, figura por quem tenho imenso respeito e até entendo as suas posições, porque é um dos servidores mais dedicados da história de Porto Alegre, Ver. João Dib, que, inclusive, foi Diretor duas vezes do DMAE, entendo o zelo que V. Exa. tem quando se trata de tocar naquelas áreas da estrutura do município de Porto Alegre, então o Ver. João Dib, como leal servidor desta Cidade, salta com toda a sua garra e toda a sua disposição de luta. Mas, penso que a Direção-Geral do DMAE pode, sim, ser ocupada por alguém que detém um cargo superior, mas que, necessariamente, não precisa ter o afeiçoamento técnico, a relação técnica, até porque, em sendo um cargo de direção política, o seu titular, se tiver o conhecimento universal, melhor, porque lida com diferentes componentes. Há o terreno específico da Autarquia, o terreno específico da instituição que é o cuidado da água, mas há outras questões, a visão sobre a administração do DMAE. Então, aí, seria uma visão afeita àqueles que lidam com o Direito Administrativo, exemplificativamente, então, chamaríamos alguém ligado às áreas humanas, um advogado, enfim, aquelas especialidades que tem a ver com a visão de administração e outras questões que dizem com o complexo da atividade. A atividade não se reduz ao aspecto, eminentemente, técnico, ou seja, a política de água. Há outras políticas que o DMAE, evidentemente, conduz e que o seu administrador, na minha visão, precisa ter esse conhecimento universal. Ademais, é bom que se frise, que é da inteira confiança, exonerável, muitas vezes se fala em demissão “ad nutum”, isso não existe; existe exoneração “ad nutum”.

O SR. PRESIDENTE: Encerra-se o tempo de V. Exa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Peço a V. Exa. para que não seja tão rígido assim.

O SR. PRESIDENTE: Então eu me inscrevo e, com a aquiescência dos demais inscritos, cedo meu tempo a V. Exa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidente, eu insisti, até de forma - penitencio-me diante de V. Exa. - um tanto veemente, mas eu citei o nome do Ver. João Dib e não deixá-lo se manifestar no meu tempo, a meu juízo, não seria cortês com aquele que me pediu aparte.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, agradeço a sua cortesia e o seu sentido de ética.

V. Exa. é o Presidente da Comissão de Justiça, nós temos uma lei vigente que diz que o Diretor-Geral do DMAE deve ser um engenheiro civil ou sanitarista. Se o Diretor precisa ter essas condições, alguém que não as tenha pode responder pela Direção-Geral do DMAE? - é a primeira pergunta.

A segunda pergunta: Alguém que não seja do DMAE pode ser indicado para responder pela Direção-Geral do DMAE? Pelo Diretor ou pelo Prefeito?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Quero dizer a V. Exa. que, no que diz respeito à primeira questão, quando iniciei a minha fala, eu disse que o Projeto não tem efeito retroativo, logo essas questões todas poderão ser discutidas no seu momento exato e no foro próprio. E o Projeto não vai, de forma nenhuma, imunizar este debate e em providências que possam ser tomadas.

No tocante à segunda questão, o remanejamento no âmbito do funcionalismo é até da rotina da administração. Não há por que, se proibição não existe, não se ter a possibilidade desse remanejamento.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos que fundamentar nossos votos e dizer por que estamos procedendo dessa ou daquela forma. Acho que a Casa e aqui o faz com absoluta isenção, da forma mais espontânea, eu acho que a Casa praticaria, a meu juízo, decidindo favoravelmente a matéria de forma inteligente, porque efetivamente a profissionalização neste nível de ocupação, de direção, deste cargo, ela jamais poderá prejudicar o andamento, o processo da autarquia. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a devida vênia de entendimentos contrários, eu quero me colocar a favor do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, muito obrigado. O próximo Vereador inscrito, é o Ver. Luiz Fernando Záchia. O Ver. Pedro Américo Leal solicita verificação de quórum.

Não temos mais quórum para continuar a Sessão neste momento.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h23min.)

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